A denúncia foi encaminhada ao organismo internacional em março do ano passado pelo advogado, que alega sofrer uma “implacável perseguição” por agentes públicos em, pelo menos, quatro direitos fundamentais: liberdade de pensamente e de expressão; não sofrer intromissões arbitrárias na vida privada, na sua família, no seu domicílio, na sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação; não ser submetido a detenção ou encarceramento arbitrários; e ser julgado por juiz ou tribunal independente e imparcial.
Em abril deste ano, a CIDH informou que a denúncia havia sido registrada e seria submetida ao estudo preliminar – que concluiu pela aceitação do caso, que passará a ser processado junto à entidade. O Estado brasileiro já foi alvo de medidas cautelares da OEA em 2009 (mantidas até hoje) por parte de violações aos direitos de crianças e adolescentes internados na Unidade de Internação Socioeducativa (Unis) de Cariacica, já extinta pelo governo após a repercussão internacional do caso.
Desta vez, o episódio envolvendo o advogado Gustavo Bassini coloca o Estado novamente na mira do organismo internacional de direitos humanos. Ele afirma ser “vítima de implacável perseguição policial e judicial, envolvendo grau máximo de pessoalidade e abuso de autoridade dos agentes públicos estaduais envolvidos”. No início de 2014, o causídico foi preso pelo suposto descumprimento de medidas cautelares impostas pela Justiça em uma ação penal, na qual é acusado da adulteração da placa do seu veículo e a posse ilegal de arma de fogo.
Na época do caso, o advogado chegou a ser transferido para prisão domiciliar, mas acabou sendo encaminhado para uma cela no Quartel de Maruípe da Polícia Militar com base em trechos de postagens do advogado em redes sociais. Gustavo Bassini só foi libertado quatro dias depois por decisão da desembargadora Eliana Junqueira Munhós Ferreira, do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), que apontou ilegalidades na ordem de prisão, uma vez que mesmo que o advogado fosse condenado pelas supostas ofensas contra juízes estaduais em função de postagens nas redes sociais, não teria de cumprir pena em regime fechado.
O advogado Gustavo Bassini alega ser alvo de perseguição desde a época em que se insurgiu contra o resultado das eleições da subseção de Vila Velha da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado (OAB-ES). Ele chegou a recorrer à Justiça Federal e obteve uma liminar pela anulação do pleito e a realização de uma nova votação, porém, a medida foi derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). Paralelamente, o advogado entrou com uma série de ações para assegurar a reabilitação de sua habilitação profissional, suspensa em vários episódios pela OAB local, que também foi condenada pela Justiça Federal pela inércia na exigência do cumprimento das prerrogativas de Gustavo Bassini durante suas detenções.
