A aprovação do programa de parcelamento de débitos fiscais (Refis) pela Assembleia Legislativa, que limitou os honorários pagos aos procuradores do Estado, deflagrou uma nova crise entre a categoria e o governo do Estado. A Associação dos Procuradores do Estado do Espírito Santo (Apes) convocou uma assembleia geral da classe para a manhã desta quinta-feira (19), na sede da entidade.
Entre os pontos de pauta estão a retomada das medidas administrativas contra o governo, que havia sido suspensas na última semana, e a aprovação de uma moção geral ao procurador-geral Rodrigo Júdice para exigir a publicação das exonerações dos procuradores em funções de confiança, que apresentam a carta de renúncia. A categoria também vai analisar a adoção de medidas complementares em protesto, bem como a ampliação do protesto com a moção aos demais procuradores em cargos de chefia que ainda não aderiram ao movimento.
No edital de convocação, a presidente da entidade, Santuzza da Costa Pereira, afirma que o governo quebrou o acordo firmado com a associação em função da aprovação do projeto de lei do Refis (PL 431/2013) com a emenda apresentada pelo deputado Marcelo Santos (PMDB). O principal motivo de insatisfação é a previsão da criação de um fundo de reaparelhamento da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que ficará com os valores de honorários que não forem pagos até o final de 2014.
Para a entidade, a criação do fundo não foi objeto de debate com a associações e demonstraria o desrespeito do governo com a classe. “Considerando que o governo retira dos procuradores do Estado a prerrogativa de percepção de honorários de forma arbitrária, desleal e na surdina”, avaliou.
O substituto estabeleceu limites – entre 5% e 10% do valor da causa – para o pagamento de honorários devidos aos procuradores por conta das ações judiciais que serão extintas em decorrência do financiamento. O texto original, de autoria do governador Renato Casagrande, previa somente que o percentual seria definido por resolução do Conselho da PGE. A estimativa é de que sejam quitados mais de R$ 200 milhões em débitos fiscais com o Refis este ano, o que pode gerar até R$ 20 milhões aos procuradores.
Ao todo, cerca de 120 procuradores da ativa e aposentados têm direito ao recebimento dos honorários. A estimativa é de que cada procurador receba cerca de R$160 mil com o Refis. Esse valor seria uma forma de compensação à categoria, que está em fase de negociação salarial junto ao governo. Os procuradores do Estado reivindicam a equiparação dos vencimentos com a magistratura. Mas diferentemente de juízes e desembargadores, os procuradores capixabas podem advogar, exceto em causas envolvendo o Estado.
