O desembargador José Luiz Barreto Vivas, das Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), anunciou uma nova análise do pedido de revisão criminal apresentado pela defesa do ex-prefeito de Aracruz (norte do Estado), Luiz Carlos Cacá Gonçalves, preso desde dezembro de 2011 pelo crime de fraude em licitações públicas. O ex-prefeito pede a nulidade do julgamento de uma ação penal sob alegação de que um dos desembargadores convocados não teria sido nomeado por ato oficial e de eventual exacerbação (excesso na fixação) da pena.
De acordo com informações do TJES, o desembargador pediu o retorno dos autos ao seu gabinete durante a sessão do colegiado, realizada nesta segunda-feira (14). Barreto Vivas alegou que precisa analisar melhor o caso “depois da bem fundamentada argumentação da defesa”, que alega o cumprimento da pena imposta ao ex-prefeito – preso desde o dia 13 de dezembro de 2011 – pelo crime de contra a administração pública (artigo 89 da Lei 8.666/93). O ex-prefeito foi denunciado pelo Ministério Público Estadual (MPE) pela contratação sem licitação de uma agência de viagens para a compra de passagens aéreas no ano de 2001.
A defesa sustenta que Cacá Gonçalves, que atualmente cumpre a pena em regime semiaberto na Penitenciaria Semiaberta Masculina de Vila Velha I, no Xuri, após a redução da pena – que caiu dos iniciais quatro anos e dois meses de prisão para três anos e seis meses de reclusão e 84 dias-multa, em regime aberto, substituída por duas restritivas de liberdade, a serem definidas pelo juiz das Execuções Penais. Neste processo, o ex-prefeito teve a guia de prisão emitida em fevereiro deste ano, quando já estava preso por uma condenação análoga.
O ex-prefeito de Aracruz também havia sido condenado a cinco anos de prisão, em regime semiaberto, por crime de responsabilidade na administração pública (artigo 1º do Decreto Lei 201/67). Na mesma ação penal, Cacá Gonçalves também foi condenado a devolver R$ 3,8 milhões aos cofres municipais por eventuais episódios de corrupção ocorridos durante o segundo mandato de sua gestão, entre os anos de 2001 a 2004.
Segundo levantamento da reportagem no resumo de cumprimento da pena, disponível no site do TJES, o ex-prefeito acumula penas que chegam a oito anos e seis meses de reclusão. Até o fechamento desta reportagem, Cacá Gonçalves já havia cumprido 22,68% da pena (hum ano, 11 meses e quatro dias). O documento estima que a data provável para a progressão (mudança da prisão) para o regime aberto vai acontecer somente no dia 15 de junho do próximo ano. Já a data provável do livramento condicional (quando o preso é posto em liberdade sob o preenchimento de determinadas condições impostas pelo juízo) é o dia 9 de setembro de 2014.
