Situação capixaba chegou a mais de 80% de superlotação em 2025, segundo o CNJ
O Espírito Santo é um dos dez estados do Brasil que está na final de implantação de uma Central de Regulação de Vagas (CRV) no sistema prisional, segundo informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com informações da plataforma GeoPresídios de novembro passado, 80% das 26 unidades listadas no Estado funcionavam com superlotação.
A iniciativa faz parte das metas do Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras – Pena Justa, coordenado pelo CNJ e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Além do Espírito Santo, as CRVs estão sendo implantadas no Acre; Amazonas; Ceará; Pará; Paraná; Piauí; Rio Grande do Norte; Rondônia; e Santa Catarina. No Maranhão e na Paraíba, as primeiras experiências tiveram início em 2023 e 2025, respectivamente.
De acordo com informações do CNJ, a Central de Regulação de Vagas prevê 11 ferramentas distribuídas em cinco tópicos. O primeiro diz respeito às ferramentas espaciais, que incluem certificação da capacidade máxima real e zoneamento penitenciário. O segundo concentra ferramentas tecnológicas de informação em tempo real e de alerta de ocupação carcerário.
O terceiro tópico inclui ferramentas de regulação na porta de entrada, com lista de espera – prevendo inclusive adiamento de cumprimento de decisões, se for o caso – e de vagas excedentes, no caso de excepcional acomodação em unidade superlotada por período determinado. O quarto tópico é das ferramentas de regulação da porta de saída, com remoção cautelar – aplicação de medidas privativas de liberdade mediante soltura – e transferência para outros presídios.
Por último estão as ferramentas de atuação administrativa. Entre elas se incluem mutirão carcerário, com revisão coletiva de processos, geralmente usada para lidar com situações de superlotação aguda ou crise penitenciária; revisão processual periódica nas varas judiciais; e audiências judiciais concentradas, realizadas periodicamente, preferencialmente no estabelecimento penal, com o objetivo de revisar a situação jurídica de cada indivíduo privado de liberdade.
Segundo o CNJ, representantes dos poderes Judiciário e Executivo locais ajustam os últimos detalhes para o início da operação, o que inclui a formalização por meio da publicação de portarias conjuntas.
A partir de junho, conforme previsões, os magistrados da execução penal desses estados vão receber os primeiros relatórios das centrais, com informações que incluem taxa de ocupação das unidades prisionais e lista de pessoas privadas de liberdade, organizadas por proximidade da progressão de regime. Essas informações deverão ser levadas em conta nas decisões sobre soltura ou manutenção de prisão ou regime.
Paralelamente, haverá o trabalho de implantação das centrais nas 15 unidades da federação restantes que não iniciaram o processo no ano passado, com foco na nacionalização até 2027, como previsto no Pena Justa.
Superlotação capixaba
Enquanto o Brasil apresenta uma taxa média de ocupação de 150,3%, o Espírito Santo ultrapassou esse índice e alcançou 158% em novembro passado, com diversas unidades registrando ocupações acima de 200%, sobretudo entre penitenciárias masculinas e Centros de Detenção Provisória (CDP).
Apesar de a Secretaria de Justiça (Sejus) informar que o Espírito Santo possui 37 unidades prisionais e mais de 24 mil pessoas privadas de liberdade, os dados disponíveis no Geopresídios, utilizado no levantamento de Século Diário, abrangeram apenas as unidades inspecionadas e atualizadas pelo CNJ, o que representa uma parcela do sistema.
O Geopresídios reflete um recorte das inspeções, enquanto a Sejus trabalha com a população prisional completa, que inclui regimes diversos, alas provisórias, unidades não inspecionadas, monitorados e estruturas de custódia não contabilizadas pela plataforma nacional. Essa diferença explica por que a soma das lotações registradas na plataforma fica muito abaixo do total divulgado pela Sejus. Apesar disso, os dados já mostram a dimensão do problema.
Em 2024, o sistema prisional capixaba ganhou mais 1,3 mil detentos, passando para 25 mil, o que colocou o Espírito Santo no 12º lugar no ranking nacional do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025, divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).
Durante audiência realizada em julho do ano passado na Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, diversos participantes destacaram que práticas de tortura ainda fazem parte do cotidiano dos presídios capixabas.
“São vários elementos que compõem, não só discutir a estrutura, mas também o sistema, o tratamento, a tortura. A tortura precisa ser muito tratada, precisa ser realmente erradicada, e essas pessoas serem consideradas sujeitas humanas, e não desumanizá-las para poder torturar”, defendeu na ocasião a presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos, Galdene Conceição dos Santos.
Pena Justa
O Pena Justa tem origem na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol). O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, ao finalizar o julgamento, em outubro de 2023, a existência de um “Estado de Coisas Inconstitucional” no sistema prisional brasileiro, o que levou à elaboração e homologação do plano para solucionar os graves problemas identificados.
O plano prevê 300 metas em quatro eixos, relacionados a controle da entrada e gestão de vagas; qualidade dos serviços e da infraestrutura; processos de saída e reinserção social; e ações para redução da reincidência. O Espírito Santo foi o primeiro estado escolhido para o lançamento de projetos do Pena Justa, em maio do ano passado, contando com a presença do então ministro do STF Luís Roberto Barroso.
Entre os projetos-piloto estão o Pena Justa – Informa, voltada à ampliação do acesso à informação e à cultura no sistema prisional por meio da implementação de uma grade exclusiva de programação audiovisual; e o Pena Justa – Segurança Alimentar, que visa a garantir o direito fundamental à segurança alimentar e nutricional.
Em julho passado, o Tribunal de Justiça do Estado (TJES) implementou um Comitê de Políticas Penais do Espírito Santo (CEPP-ES) para a aplicação do Pena Justa a nível estadual. Em agosto, o Governo do Estado e o TJES anunciaram a assinatura da petição do Plano Estadual Pena Justa, mas o documento não foi divulgado.
