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Governador sanciona lei que garante pagamento de dívidas com cofavianos

O governador Renato Casagrande sancionou, nesta quarta-feira (30), o texto da Lei Estadual nº 10.261/2014, que vai permitir a utilização de créditos tributários para o pagamento dos ex-trabalhadores da Companhia Ferro e Aço de Vitória (Cofavi). A medida acontece depois de uma longa batalha dos antigos funcionários que aguardam o pagamento há mais de uma década. A aprovação da lei também foi alvo de uma queda de braço que terminou após o consenso entre o Poder Executivo e a Assembleia Legislativa.

Com a aprovação da lei, os ex-trabalhadores da Cofavi vão poder ter reconhecidos os créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da massa falida. Como se tratam de dívidas trabalhistas, eles poderão ser incluídos no pagamento, que será feito pela ArcelorMittal, compradora da massa falida. Antes de ir à falência, a Cofavi dispunha de créditos acumulados de ICMS. Com o colapso da empresa, centenas de trabalhadores dependem da transferência de tais créditos ICMS para que a massa falida possa dispor de verbas para pagar as dívidas trabalhistas.

A questão dos cofavianos ganhou notoriedade após um veto ao projeto de lei, de autoria do deputado Gilsinho Lopes (PR), que permitia a utilização desses créditos tributários. Durante a votação do veto, um grupo de deputados ensaiou um movimento de insatisfação com os vetos do Executivo. Após uma discussão com a área técnica do governo, os deputados acabaram vetando a proposta, porém, a questão dos cofavianos acabou sendo levada para a mesa de negociação.

Depois de várias reuniões, ficou acertada a inclusão do assunto no bojo de outro projeto, neste caso, do Projeto de Lei nº 153/2014, que visava apenas a ampliação do prazo para a inclusão de participação ao Refis. Essa matéria ganhou uma emenda de Gilsinho Lopes que permitiu o pagamento da dívida com os cofavianos. A ArcelorMittal já se comprometeu a fazer quitar o passivo. A única exigência foi um prazo maior para o pagamento total, o que não chegou a ser um mau negócio para os ex-trabalhadores que sequer viam uma luz no fim do túnel.

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