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Governador veta criação de fundo e esfria crise com procuradores do Estado

O governador Renato Casagrande vetou a previsão de criação de um fundo de reaparelhamento da Procuradoria Geral do Estado (PGE) dentro do texto da Lei do Refis, sancionado nessa segunda-feira (30). A medida aprovada pela Assembleia Legislativa tinha sido criticada pelos procuradores do Estado. O veto parcial esfria a crise entre o governo e a categoria, que já havia rechaçado a proposta de radicalização do movimento com a reabertura de mesa de negociações salariais com o Executivo.

De acordo com o texto da Lei Estadual nº 10.161, a limitação no pagamento de honorários advocatícios aos procuradores, entre 5% e 10% do valor da causa, decorrentes das ações judiciais extintas por conta da renegociação acabou sendo mantida. Os valores deverão ser fixados por resolução do Conselho da PGE, como estava previsto no projeto de lei enviado pelo governador ao Legislativo.

No entanto, a criação do fundo – uma das emendas sugeridas pelos deputados –, que teria como receitas os valores devidos aos procuradores que não fossem pagos este ano, acabou sendo barrada pelo governador. A aprovação da emenda foi durante criticada pela direção da Associação dos Procuradores do Estado do Espírito Santo (Apes), que entendeu como uma “quebra do compromisso com a categoria”.

No final de dezembro, a entidade chegou a convocar uma assembleia geral para deliberar sobre a radicalização do movimento, inclusive, com a cobrança da publicação das exonerações da maior parte dos procuradores em funções de confiança, que assinaram uma carta de renúncia coletiva ao procurador-geral Rodrigo Júdice. Entretanto, a categoria decidiu dar um voto de confiança ao governador Renato Casagrande com o prosseguimento das conversas com o governo.

Naquela oportunidade, os procuradores entenderam que a aprovação das emendas no texto original da Lei do Refis foi uma manifestação dos deputados contra a atuação da PGE. Na visão do procurador-geral, a decisão da categoria foi a mais madura e equilibrada no momento, tendo em vista que o serviço é considerado como essencial.

Os procuradores cobram a paridade salarial com outros estados da Federação. Eles negam que a insatisfação seja motivada apenas pelo pagamento dos honorários. 

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