A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a presidente da República, Dilma Rousseff, inclua no projeto do Orçamento 2015 a previsão de receitas e despesas aprovada originalmente pelo Judiciário e pelo Ministério Público. A decisão põe um fim à queda de braço entre os órgãos da Justiça e o Executivo, que havia retirada a previsão de aumento salarial a servidores, magistrados e membros ministeriais. A disputa se assemelha aos episódios ocorridos no Espírito Santo, que adiaram o início da tramitação do orçamento estadual.
Na decisão prolatada nesta sexta-feira (24), a ministra afirmou que o Congresso Nacional terá autonomia para decidir sobre a redução ou aumento no valor pleiteado pelo Poder Judiciário, incluído o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministério Público da União (MPU) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A ação havia sido protocolada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que argumentou a obrigatoriedade do cumprimento da Constituição Federal, em que encarrega o chefe do Executivo do envio “sem alteração” da proposta orçamentária aprovada pelos órgãos da Justiça.
Esse mesmo argumento foi utilizado pela Associação de Magistrados do Espírito Santo (Amages) nas duas ações contra a tramitação do projeto da lei orçamentária anual (PLOA) para o exercício de 2015. No final de setembro, o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Braz Aristóteles dos Reis, acolheu os pedidos de liminar, declarando a inconstitucionalidade da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – que serve como base para a elaboração do orçamento – e a proibição da tramitação da LOA (tanto o governo ficaria impedido de enviar, quanto a Assembleia de receber o texto).
Uma das liminares foi suspensa por ordem do ministro do STF, Marco Aurélio, que atendeu ao pedido do Estado que alegou a existência de abusos na decisão de 1° grau. No entanto, o impasse só foi resolvido após um “acordo” entre os Poderes, que garantiu a ampliação do orçamento do Tribunal de Justiça em mais R$ 150 milhões no próximo ano. Esse valor deve permitir o atendimento ao novo plano de cargos e salários dos servidores, além de garantir o pagamento do auxílio-moradia e do eventual aumento salarial para juízes e desembargadores – caso seja reajustado os vencimentos dos ministros do STF.
Apesar de a legislação estabelecer que os desembargadores estaduais devem receber até o teto constitucional (90,25% do subsídio do membro do Supremo), o valor é percebido como o salário padrão dos togados dos TJs estaduais. No projeto encaminhado pelo Executivo ao Congresso Nacional, a presidente Dilma sugere que os salários dos magistrados do STF sejam elevados para R$ 30,9 mil – hoje são R$ 29,4 mil. Já a proposta dos ministros é de que os subsídios sejam reajustados para R$ 35,9 mil, um aumento de 22%.
Caso a pretensão seja mantida, os vencimentos dos desembargadores podem subir dos atuais R$ 26,5 mil para R$ 32,4 mil mensais. A mesma lógica é válida para os salários dos juízos estaduais, promotores e procuradores de Justiça. No Espírito Santo, o projeto de lei orçamentária prevê que o Poder Judiciário e o Ministério Público vão faturar R$ 1,65 bilhão no próximo ano.
