O governo do Estado vai aumentar o repasse de verbas para o pagamento de magistrados e serventuários do Tribunal de Justiça do Estado (TJES). Nesta terça-feira (18), o governador Renato Casagrande abriu um crédito suplementar de R$ 15 milhões ao Poder Judiciário. De acordo com o Decreto nº 444-S, publicado no Diário Oficial do Estado, o dinheiro extra vai sair do superávit orçamentário do Poder Executivo no ano passado. Ao todo, o tribunal vai gastar R$ 783 milhões com o custeio de pessoal no ano de 2014.
O decreto prevê que os novos recursos serão destinados à rubrica de remuneração do pessoal ativo, que já contava com R$ 606,1 milhões no orçamento aprovado pela Assembleia Legislativa. Esse valor não inclui as despesas com obrigações patronais, bem como as despesas com exercícios anteriores, os chamados penduricalhos, que devem engrossar a “conta” de pessoal em mais R$ 203 milhões. Atualmente, o orçamento do Poder Judiciário vai consumir mais de R$ 1 bilhão este ano.
Esse valor representa quase 9% da receita corrente líquida (RCL) do Estado, estimada em R$ 11,22 bilhões. Em tese, a situação violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que prevê a destinação de até 6% dos recursos orçamentários para o Judiciário estadual. No entanto, a questão passou ao largo do exame das últimas prestações de contas do tribunal no Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Pelo contrário, o expediente se repete no Ministério Público Estadual (MPES), cujo orçamento é limitado pela LRF em 2% – o que daria algo em torno de R$ 225 milhões, no entanto, o órgão ministerial conta com um orçamento de R$ 333 milhões este ano. Em nenhum dos casos, as contas não receberam qualquer tipo de repreensão por parte dos conselheiros. Hoje, a margem é respeitada somente pelos órgãos ligados ao Legislativo (Assembleia e Tribunal de Contas), cujo orçamento pode chegar a 3% do RCL.
No caso do Poder Judiciário e Ministério Público, o perfil de gastos é semelhança, com a maior parte do orçamento voltado exclusivamente ao pagamento de pessoal. Somente nos dois primeiros meses deste ano, o Tribunal de Justiça gastou R$ 95 milhões apenas com o pagamento de salários, já os gastos com os penduricalhos chegam a R$ 6,55 milhões, de acordo com dados do Portal da Transparência do tribunal. No MP capixaba, os dados divulgados dão conta que, até o mês de janeiro de 2014, foram gastos R$ 20,69 milhões dos R$ 245,6 milhões do orçamento destinados aos gastos com pessoal.