O desembargador Paulo Roberto Luppi, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), manteve a indisponibilidade dos bens do ex-secretário de Saúde, Anselmo Tozi, que é réu em uma ação de improbidade por suposta fraude em convênio. Na decisão publicada nesta terça-feira (15), o magistrado negou o pedido de efeito suspensivo da decisão de 1º grau, que recebeu a denúncia ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPES). O mérito do recurso do ex-secretário ainda será apreciado pelo colegiado, mas o bloqueio dos bens de todos os dez denunciados segue em vigor.
No documento, o relator avaliou que será necessário ouvir o órgão ministerial antes de decidir sobre o pedido da defesa, que alegou a falta de fundamentação no recebimento da ação de improbidade, no final de setembro deste ano. Na ocasião, o juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, onde o caso tramita sob nº 0028231-15.2013.8.08.0024, vislumbrou a existência de indícios de irregularidades em convênios entre a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) e a Fundação Manoel dos Passos Barros, entidade ligada à Igreja Cristã Maranata. A promotoria apontou desvio de finalidade nos repasses em até R$ 762 mil, entre os anos de 2004 e 2008.
“O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem se posicionando no sentido de que, havendo indícios de que foram cometimentos atos que podem ser enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial (denúncia) deve ser recebida, pois, na fase inicial [do processo] há de ser observado o princípio in dubio pro societate (do latim, em caso de dúvidas, decide-se a favor da sociedade), resguardando assim, o interesse público”, observou Paulo Luppi, que também afastou a queixa de falta de fundamentação na decretação do bloqueio dos bens de todos os envolvidos no caso.
Na denúncia inicial, o Ministério Público narra que os recursos públicos que seriam destinados a investimentos em projetos na área de saúde acabaram sendo utilizados de forma irregular no pagamento de despesas regulares da entidade. A promotora de Justiça, Patrícia Calmon Rangel, que assina a ação, cita que as irregularidades foram detectadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), mas foram omitidas pela cúpula da Sesa durante a aprovação das prestações de contas dos convênios. No período da gestão passada, o governo estadual repassou R$ 1,9 milhão à fundação por meio de emendas parlamentares.
Para a promotora, os ex-dirigentes da entidade – entre eles, pastores da igreja que também figuram na ação de improbidade – teriam utilizado as verbas também para “atender aos interesses políticos da fundação”. Entre as irregularidades estariam o pagamento de despesas de terceiros, aquisição de equipamentos subutilizados ou até mesmo não utilizados. Em valores atualizados, o rombo aos cofres públicos ultrapassa a casa de R$ 1 milhão.
“Os fatos se tornam mais graves quando constatamos que a lesão ao erário teve por objeto recursos destinados à saúde – política pública tão precária e tão carente de verbas em nosso País. […] Ou seja, enquanto os cidadãos do Estado do Espírito Santo padeciam nos superlotados chãos dos corredores dos hospitais públicos pela ausência de leitos ou pela ausência de medicamentos, as autoridades públicas, em conluio com a direção da fundação, destinavam recursos públicos a fins que em nada ou quase nada beneficiaram à população”, narra a ação.
Além do ex-secretário Anselmo Tozi e a pessoa jurídica da Fundação Manoel dos Passos Barros, foram denunciados ex-conselheiros da entidade (Marildo Pagotto Cozer, Gilberto Ribeiro dos Santos, Marco Antônio Lopes Olsen, Luiz Eugênio do Rosário Santos, Marcos Motta Ferreira, Antonio Tarcísio Corrêa de Mello e Renato Duguay Siqueira) e a ex-subsecretária de Saúde, Maria de Lourdes Soares – esta que teria sido responsável pela aprovação de uma das contas prestadas pela fundação.
Esses mesmos convênios também são alvo de apuração no Tribunal de Contas, que analisa o pedido de ressarcimento dos valores ao erário, solicitado pelo Ministério Público Especial de Contas (MPC). O órgão ministerial pede o ressarcimento de R$ 578 mil pelo ex-secretário, além de mais R$183 mil pela então subsecretária da pasta, Maria de Lourdes Soares. As irregularidades no uso dos recursos repassados pelo Estado à FMPB foram constatadas a partir de auditoria especial realizada na entidade, após representação oferecida pelo MPC em 2012.
O processo no TCE foi iniciado a partir de representação do MP de Contas, que também contemplou o pedido de auditoria feito pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público Estadual (MPES). Essas investigações resultaram no ajuizamento da ação de improbidade administrativa contra o ex-secretário Anselmo Tozi e mais nove pessoas pelo suposto desvio de verbas públicas.
