A Justiça estadual vai examinar a legalidade dos incentivos fiscais concedidos pelo governo capixaba ao setor de embalagens (plástico e papeis). Esse é o quarto segmento industrial que faz parte dos contratos de competitividade (Compete-ES) a ter os benefícios contestados judicialmente. A nova ação popular, movida pelo estudante de Direito Sérgio Marinho de Medeiros Neto, estima uma lesão aos cofres públicos de R$ 95 milhões nos últimos cinco anos.
Pela primeira vez, o atual governador Renato Casagrande aparece entre os requeridos no processo, que pede a concessão de medida liminar para suspender a vigência dos incentivos até o final do processo. Além do socialista, o ex-governador Paulo Hartung (PMDB) foi denunciado por ter dado vazão aos benefícios fiscais, que teriam causado prejuízos não só ao Estado do Espírito Santo, mas também aos 78 municípios capixabas e até mesmo outros estados da Federação.
Na ação popular (0016048-12.2013.8.08.0024), o estudante de Direito sustenta que todas as renúncias fiscais decorrentes dos incentivos foram feitas de forma ilegal. Por ano, o próprio governo admite que o setor de embalagens deixa de arrecadar um valor próximo a R$ 19 milhões. “Essa renúncia não possui compensação que a justifique. Na verdade, significa que o prejuízo ao erário se renova a cada dia”, diz um dos trechos da denúncia.
O estudante aponta que o decreto que permitiu os benefícios e os contratos de competitividade assinados entre o governo e as entidades do setor – Sindicato das Indústrias de Material Plástico do Estado (Sindiplast) e Sindicato da Indústria de Papel e Celulose do Estado (Sindipapel) – não teriam respaldo legal. “É pacífico no Supremo Tribunal Federal (STF) que a concessão unilateral de benefício fiscal é nula”, observou.
Assim como alegou nos processos envolvendo os setores atacadista, metalmecânico e moveleira (contestados em ações populares anteriores), Sérgio Marinho aponta que os incentivos ao setor de embalagens não foram respaldados por lei específica ou aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Durante o governo Hartung, o benefício garantiu ao setor a possibilidade das empresas ficarem com um crédito presumido de 5% nas operações, valor que resultou na renúncia de receitas. Esse crédito foi ampliado para 7% pela atual administração, que renovou os contratos de competitividade por mais 12 anos. Com isso, os atuais incentivos têm validade até o final de 2024.
“Além da lesão financeira com a redução da base de cálculo e carga tributária sem lei específica, foi lesada a moralidade e a legalidade, verifica-se prejuízo ao erário do Estado e dos demais Estados da Federação, pois foram concedidos créditos presumidos e ainda foi permitida a confecção de notas fiscais com valores de débitos que serão estornados. Possibilitando, assim, simulação e fraude em prejuízo ao erário dos demais Estados”, explica o autor da ação.
No processo, Sérgio Marinho pede que o Ministério Público Estadual (MPE) investigue eventuais irregularidades nos atos de governo, bem como o cumprimento das obrigações estabelecidas pelos contratos: “O Ministério Público poderá decidir por medidas mais amplas, diante de ser facilmente verificada que a própria renúncia fiscal foi concedida de maneira ilegal, causando gigantescos prejuízos à arrecadação”. O estudante também pediu a inclusão dos 78 municípios capixaba como partes interessadas no processo.
Constam na ação popular, além do atual governador e do antecessor, o atual secretário da Fazenda, Maurício Duque, os ex-secretários José Teófilo de Oliveira (Fazenda) e Cristina Vellozo Santos (Desenvolvimento), bem como os presidentes do Sindiplast (Leonardo Souza Rogério de Castro) e do Sindipapel (José Bráulio Bassini). As pessoas jurídicas das duas entidades também figuram como réus no processo, que está tramitando na 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual.
