O juiz da comarca de Presidente Kennedy (litoral sul do Estado), Marcelo Jones de Souza Noto, manteve, nessa segunda-feira (13), uma condenação ao ex-prefeito do município Reginaldo Quinta (PTB) por fraudes na contratação de transporte escolar. O petebista teve os direitos políticos suspensos por oito anos, além da perda de função pública, pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o poder público por cinco anos.
Na decisão do último dia 7, o magistrado confirmou a aplicação das sanções impostas ao ex-prefeito e mais três pessoas foram denunciadas pelo direcionamento da licitação para a empresa Costa Sul Transporte e Turismo Ltda, que também foi alvo de sanções no mesmo processo. Marcelo Noto negou qualquer tipo de obscuridade ou contradição na sentença de mérito, publicada em outubro do ano passado.
Durante a análise dos embargos de declaração, o juiz não considerou os argumentos da defesa de Quinta, que tentou excluir a responsabilidade do então prefeito sobre as irregularidades ocorridas no início de 2009. “A garantia de acesso ao judiciário não pode ser tida como certeza de que as teses serão apreciadas de acordo com a conveniência das partes”, diz um dos trechos da decisão.
O magistrado acolheu apenas o recurso do procurador do município, Deleite Alves Porto Neto, para reformar a decisão no que se refere à perda do cargo público. No entendimento do juiz, a punição deve ser destinada às condutas mais graves e danos, o que não teria ocorrido no certame. Deleite Neto foi acusado pelo Ministério Público Estadual (MPE) de ter dado um parecer para modificar o edital da licitação, o que teria possibilitando a vitória da empresa Costa Sul.
Além do ex-prefeito e do ex-procurador, foram condenados os empresários Carlos Roberto Cipriano e Lenildo Baptista Oliveira, sócios da empresa de transporte que foi proibida de contratar com o poder público. Todos os envolvidos terão que pagar multas que variam de R$ 15 mil até R$ 50 mil, no caso do ex-prefeito. A decisão ainda cabe recurso ao Tribunal de Justiça do Estado (TJES).
Essa foi a primeira ação movida pelo Ministério Público contra Reginaldo Quinta, que depois chegou a ser preso por denúncias de fraudes na Operação Lee Oswald – deflagrada em abril do ano passado. Esse foi o único caso a tramitar sob segredo de justiça.
