A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) manteve, na última semana, o bloqueio dos bens do ex-secretário estadual de Justiça, Ângelo Roncalli de Ramos Barros, que responde a uma ação de improbidade administrativa por fraudes no fornecimento de alimentação para o sistema prisional. Apesar de a Justiça não ter localizado bens em nome do ex-secretário, o colegiado entendeu pela manutenção da decisão de 1º grau pelo bloqueio que pode chegar até R$ 15 milhões, valor dado à causa.
Segundo o acórdão publicado nesta terça-feira (4), o relator do caso, desembargador convocado Jorge Henrique Valle dos Santos, apontou a existência de indícios de fraudes na contratação da empresa Viesa Alimentação. O magistrado citou que a empresa foi a sexta colocada na fase de licitação, mas acabou sendo contratada diretamente pelo ex-secretário. “Havendo risco de grave lesão ao erário, é permitido o bloqueio temporário dos bens dos réus em ação de improbidade administrativa”, lembrou.
O desembargador convocado também considerou que a falta de regularização do procedimento licitatório, mesmo após recomendações do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e da Secretaria de Controle e Transparência (Secont), gera dúvidas sobre a legalidade da contratação. A empresa também responde a outro processo, no qual é acusada de fornecer refeições estragadas a presos. Em dezembro, a Justiça estadual determinou a suspensão de dois contratos da Viesa.
Na ação de improbidade, o Ministério Público Estadual (MPES) acusa o ex-secretário Ângelo Roncalli de ter cometidos várias irregularidades durante a realização do Pregão Eletrônico nº 022/2011, que acabou sendo suspenso e culminou com a contratação direta da empresa. Pelos termos do contrato emergencial nº 033/2011, assinado em agosto daquele ano, a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) desembolsou R$ 1,75 milhão pelo fornecimento de refeições para os detentos da Unidade Semiaberta Masculina, em Vila Velha, pelo prazo de seis meses.
Além do ex-secretário Ângelo Roncalli, também figuram na ação os sócios da Viesa: Éderson Christian Alves de Oliveira e Giovani Batista Gimenes. Para a promotoria, a conduta dos envolvidos pode ser enquadrada na Lei de Improbidade Administrativa, além de possível ocorrência de dano moral coletivo. Em setembro passado, o juiz determinou o recebimento da ação de improbidade, bem como a manutenção do bloqueio dos bens de todos os réus.
O ex-secretário também responde a uma ação de improbidade por irregularidades semelhantes na contratação da empresa de alimentação MS Quintino por R$ 1,14 milhão, em novembro de 2011. Neste outro processo (0044987-36.2012.8.08.0024), o Ministério Público acusa o ex-secretário de ter repetido o mesmo expediente ao validar a contratação emergencial após a suspensão do Pregão Eletrônico nº 023/2011, que também foi alvo de denúncias de fraudes no Tribunal de Contas.
