O Ministério Público de Contas (MPC) pediu a suspensão liminar de sete licitações para a contratação de empresas para manutenção, reformas e pequenas obras nas regionais da Prefeitura de Vitória. O órgão ministerial apontou indícios de irregularidades nos sete editais de concorrência, bem como a possibilidade de quebra do sigilo das propostas. O valor total dos contratos pode chegar a R$ 27,4 milhões.
Os pedidos serão analisados pelo relator do caso no Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro José Antônio Pimentel. O documento protocolado na última quarta-feira (4) é um aditivo à representação que já havia sido feita pelo órgão. No ano de 2013, o MPC contestou o processo licitatório para o mesmo objeto. Naquela época, os editais foram anulados pela corte.
Segundo a representação, os novos editais “persistem eivados de graves irregularidades, mormente ofensivas aos preceitos constitucionais e legais regentes da licitação pública, e que visam resguardar a lisura do certame, bem como a ampla competitividade”. Foram citados os editais de concorrência nº 018/2014, 021/2014, 023/2014, 024/2014, 025/2014, 026/2014 e 027/2014.
Entre os indicativos de irregularidades citados pelo MPC estão: a excessiva amplitude e imprecisão do objeto licitado, constituindo o chamado “contrato guarda-chuva”; a restrição do caráter competitivo dos certames e a violação ao princípio do sigilo das propostas; a exigência de comprovação de capacidade técnico-operacional para habilitação, considerada cláusula restritiva à competitividade; além da efetiva quebra do sigilo das propostas, com o conhecimento prévio dos vencedores dos certames.
Em relação à quebra do sigilo das propostas, a proposta de aditamento do MPC cita mensagem enviada por e-mail ao órgão ministerial no dia 15 de janeiro de 2015, data anterior à abertura dos conteúdos das propostas das licitantes, na qual o remetente aponta ter pleno conhecimento dos futuros vitoriosos nas concorrências realizadas pela Secretaria Municipal de Obras de Vitória.
Na avaliação do órgão ministerial, “revela-se hialina a quebra do sigilo das propostas apresentadas, evidenciando legítima a ilação pela sua contaminação, pelo prévio ajuste entre os licitantes concorrentes, tornando os certames meros formalismos, destituídos do necessário dever de lealdade com a Administração Pública, pois premeditados em prévio ajuste, verdadeiro ‘jogo de cartas marcadas’, em que aos vencedores serão conferidos benefícios em detrimento do interesse público”.
