O Ministério Público Especial de Contas (MPC) recomendou ao chefe da Polícia Civil do Estado, delegado Joel Lyrio Júnior, a regularização do procedimento de credenciamento das empresas para fabricação, distribuição e venda de uniforme aos policiais. No documento assinado na última semana, o procurador de Contas, Luciano Vieira, pediu a adoção de providências, como a ampliação do rigor na análise das propostas das empresas interessadas nos serviços. O órgão ministerial também exigiu a prestação de contas dos recursos pelos policiais, que terão de devolver os recursos que não forem utilizados.
De acordo com a Recomendação nº 2/2014, da 2ª Procuradoria de Contas, o chefe da Polícia tem o prazo de trinta dias para comunicar a adoção das providências sob pena da adoção de medidas legais cabíveis. A polêmica sobre o credenciamento teve início após uma denúncia do Sindicato dos Policiais Civis do Estado (Sindipol), que alegou o eventual direcionamento do processo de escolha. Na época, a entidade denunciou a escolha da empresa Garça Uniformes, que tem a irmã da mulher de Joel Lyrio em seu quadro societário.
Sobre a denúncia, o MPC recomendou à administração da Polícia Civil capixaba que se abstenha de credenciar empresas cujo sócio administrador seja parente, em linha reta ou colateral, e, por afinidade, dos responsáveis pelo credenciamento. No documento, o órgão ministerial sugere a republicação no Diário Oficial de todos os atos de credenciamento já realizados, convalidando-os ou anulando-os, conforme o caso. Essa situação pode acabar implicando no descredenciamento da Garça.
Entre as recomendações, o MP de Contas recomendou a Joel Lyrio que exija dos policiais civis e de todos os servidores que receberam a indenização a utilização de uniformes, bem como da chefia imediata para que zele pelo cumprimento do uso dos uniformes pelos policiais sob sua responsabilidade. O documento também mira a prestação de contas dos valores recebidos pelos policiais civis, que têm direito a uma indenização anual de quase R$ 1 mil para a compra das vestimentas. O órgão ministerial exige a apresentação das notas fiscais da compra e, caso as despesas não sejam comprovadas, os valores deverão ser restituídos.
Quanto ao procedimento de credenciamento de empresas para fabricação e venda dos uniformes, o MP de Contas recomenda que a Polícia Civil “adote atos compatíveis com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, mediante a fixação de critérios objetivos de seleção, observando-se requisitos análogos ao da Lei de Licitações, notadamente quanto à publicidade e condições de habilitação jurídica-fiscal, qualificação econômico-financeira e capacidade técnica”.
Em outubro passado, o chefe do Departamento de Administração Geral (DAG) da instituição, delegado Paulo César Ferreira, responsável pelo credenciamento, declarou à reportagem de Século Diário que o processo teve ampla transparência e que todos os atos foram publicados no Diário Oficial. Ele Paulo César afirmou que a empresa Garça foi a primeira a se credenciar, tendo sido indicada pela empresa Santista Têxtil, que auxiliou na criação do termo de referência (documento que estabelece o padrão de confecção das vestimentas).
No ofício enviado ao MPC, o Comando da Polícia Civil justificou que os policiais nunca tiveram um padrão de vestimenta. No documento, a instituição pontua que a falta de identificação pode até confundir os cidadãos. Segundo Paulo César, a ideia era repetir o estilo das grandes empresas na criação do padrão de vestimenta para os policiais que atuam em funções administrativas, únicos que são obrigados à utilização do uniforme. Paulo César afirma que o movimento do sindicato pode ser relacionado à resistência de alguns policiais ao uso do uniforme com identificação.
