O Ministério Público Estadual (MPES) oficializou, nesta quarta-feira (5), a criação de uma comissão para fiscalizar os gastos com o plano de reconstrução do Estado após as chuvas de dezembro de 2013. De acordo com a Portaria nº 614, assinada pelo procurador-geral de Justiça, Eder Pontes da Silva, o grupo deverá atuar de forma preventiva, fomentando o debate com os órgãos de execução e prestando assessoria às promotorias locais sobre a fiscalização da aplicação dos recursos. No entanto, a comissão também poderá abrir inquéritos civis e até preparar ações judiciais no caso de desvios de verbas públicas.
A medida ocorre um mês após o anúncio das primeiras medidas do plano de reconstrução, estimado em mais de meio bilhão de reais. O governo prevê gastos na recuperação da infraestrutura de 55 dos 78 municípios capixabas, liberação de dinheiro para as famílias atingidas, além da abertura de linhas de crédito para pequenos empresários e produtores rurais. Além dos recursos destinados à reconstrução, o Estado também vai repassar um total de R$ 200 milhões aos municípios através do Fundo Cidades.
De acordo com o ato do procurador-geral, a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Plano de Reconstrução será formada pelos dirigentes dos centros de apoio da instituição, que são unidades especiais criadas para auxiliar o trabalho dos promotores em várias áreas (defesa do patrimônio público, cidadania, meio ambiente e defesa comunitária). Os trabalhos serão coordenados pelo promotor Gustavo Senna Miranda, que dirige o Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público (CADP).
Entre as atribuições da comissão estão: prestar assessoria aos órgãos de execução do MPES quanto à fiscalização dos recursos liberados para os municípios e/ou particulares; promover debates em conjunto com o governo e demais órgãos de fiscalização a respeito dos cuidados com a correta aplicação das verbas; fomentar a criação de comissões integradas pela sociedade civil organizada para a fiscalização popular dos gastos; além da elaboração de peças jurídicas (recomendações, termos de ajuste de conduta, portarias de inquérito civil e até petições iniciais), em conjunto com os promotores locais.
Nas considerações do texto, Eder Pontes destaca que o Ministério Público “deve atuar primordialmente de forma resolutiva e preventiva, visando também a evitar danos futuros que atinjam os direitos fundamentais da pessoa humana”. A nova comissão terá caráter temporário, inicialmente terá o prazo de duração de 180 dias, podendo ser prorrogada por igual período. A portaria prevê ainda que a participação no grupo não importará no recebimento de qualquer tipo de gratificação.
