Consta na denúncia que a Câmara Municipal vem descumprindo de forma temerária e repetidamente as disposições da LAI e da Lei da Transparência (131/2009). A promotoria levantou que a Casa não vem divulgando no portal as informações determinadas. Também foi verificado que a Câmara possui apenas o sítio eletrônico para tal finalidade e que tem sonegado dados e informações relevantes e necessárias.
“Como se vê, apesar de ‘alegar no papel’ que ‘vem cumprindo’ com as leis aplicáveis ao caso concreto, a Câmara Municipal de Conceição da Barra, não só ignora, mas, adota uma postura de violar categoricamente as leis da boa transparência administrativa”, narra um dos trechos da ação, citando que a Mesa Diretora protela a adoção de providências desde abril do ano passado.
Entre os pedidos na ação, o MPES requereu que sejam divulgadas, de forma irrestrita, as folhas de pagamento, contendo a remuneração de todos os vereadores de maneira detalhada, e as informações de todos os procedimentos licitatórios e contratos celebrados. A ação também pede que a Câmara disponibilize ferramentas de pesquisa de conteúdo, que permitam o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
Também pede que sejam divulgadas as respostas para as perguntas mais frequentes da sociedade, inclusive as que se encontram pendentes de resposta junto ao canal de Ouvidoria do Portal da Transparência do órgão. O caso será apreciado agora pela Justiça.
