sexta-feira, dezembro 13, 2024
23.8 C
Vitória
sexta-feira, dezembro 13, 2024
sexta-feira, dezembro 13, 2024

Leia Também:

MPES vai investigar reestruturação administrativa da Prefeitura de Viana

O Ministério Público Estadual (MPES) instaurou um procedimento preparatório contra o município de Viana por supostas nulidades na “reestruturação administrativa”, proposta pelo prefeito Gilson Daniel (PV) no final do ano passado. Segundo a portaria assinada no último dia 15, o objetivo da medida seria a redução do gasto público, mas os efeitos acabaram sendo contrários. A 6ª Promotoria de Justiça Cível do município também vai apurar o eventual descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O documento publicado no Portal da Transparência do MPES é assinado pela promotora de Justiça, Isabela de Deus Cordeiro. Ela determinou a realização das diligências iniciais, como a requisição à Prefeitura dos demonstrativos de gastos com pessoal dos últimos seis meses. Além disso, a investigação vai analisar todas as leis e decretos referidos na Lei Municipal nº 2.826/2016, sancionada no último dia 27 de dezembro.

Entre as considerações da portaria, a promotora destaca que houve um aumento do número de cargos comissionados, passando de 287 para 400 postos na nova legislação. Também é citado que o vencimento dos comissionados foi reajustado em mais de 100% em comparação com a legislação anterior, além do fato de que os servidores efetivos do Município de Viana não gozam de plano de carreira e não foram contemplados pela reestruturação administrativa.

O texto destaca ainda que a LRF considera “nulo de pleno direito” todo ato que resulte aumento da despesa com pessoal nos últimos 180 dias antes do fim do mandato. No início de 2017, Gilson foi empossado em seu segundo mandato.

Mais Lidas