A vice-presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Eliana Calmon, encaminhou, nesta quinta-feira (28), o pedido de prescrição de ação penal contra o ex-governador Paulo Hartung (PMDB) ao Ministério Público Federal (MPF). O órgão vai dar o parecer sobre a solicitação feita pela defesa do peemedebista. Essa é a última cartada de Hartung contra a descida dos autos do processo para a Justiça Federal devido à perda do foro privilegiado do ex-governador.
No despacho, a ministra pediu a manifestação do MPF sobre o pedido de declaração de extinção da pretensão punitiva em função da suposta prescrição, formulado pela defesa de Hartung em sede de agravo em recurso extraordinário – um dos últimos recursos possíveis contra a decisão do próprio STJ que determinou a descida dos autos no início do ano de 2011.
A ação penal (Apn 313) foi motivada após uma queixa-crime movida pelo juiz federal Alexandre Miguel. O caso tramita na corte desde março de 2004, sendo que o então governador capixaba foi beneficiado por duas vezes com a rejeição pelo plenário da Assembleia Legislativa do prosseguimento da ação motivada por declarações de Hartung à imprensa.
No final de 2003, o juiz federal concedeu uma liminar que isentou a distribuidora paulista de combustíveis Oásis Distribuidora do pagamento de ICMS em uma operação de saída de combustíveis dos tanques da T.A. Oil, em Vila Velha. A liminar chegou a ser mantida pelo presidente do Tribunal Regional da 2ª Região (TRF2), desembargador Valmir Martins Peçanha, mas a empresa desistiu da ação.
Na época, a estimativa era de que o prejuízo para o Estado, apenas com essas saídas, seria de R$ 3 milhões. Contudo, o bate-boca, à época, chegou até a mídia, com Hartung chamando os jornalistas para denunciar a decisão judicial como “estranha e suspeita”. Comportamento que o juiz classificou como “irresponsável e reprovável”.
No início do ano seguinte, o juiz federal decidiu entrar com queixa-crime alegando que o governador agrediu sua integridade moral e sua dignidade no exercício do cargo de juiz. Durante o período de tramitação do caso, a Assembleia – responsável pela atribuição de autorizar a investigação de governadores na ativa – negou o prosseguimento da ação.
Em março de 2005, os deputados negaram o pedido para instaurar o processo, que ficou suspenso até o final do primeiro mandato de Hartung, no final de 2006. Mas, com a reeleição do então governador, o magistrado entrou com novo recurso na Justiça para dar prosseguimento à ação penal. No final de 2008, o plenário da Assembleia voltou negar a tramitação da queixa-crime.
Em fevereiro de 2011, o ministro Luiz Fux determinou a descida dos autos para a Justiça Estadual, porém, o juiz federal recorreu da decisão. Na ocasião, o relator reconheceu a competência de processamento e julgamento da ação penal pela Justiça Federal de 1º grau, uma vez que as ofensas teriam sido cometidas ao servidor federal no exercício da função.
