Os municípios capixabas vão deixar de arrecadar R$ 225 milhões com as renúncias fiscais concedidas pelo governo estadual em 2014. O número faz parte de um levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), com base nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) dos Estados. Ao todo, os municípios brasileiros devem perder R$ 15,9 bilhões com incentivos fiscais este ano. A entidade critica os governos que não divulgam ou subestimam o valor das renúncias, como é o caso do Espírito Santo.
De acordo com a entidade, a renúncia do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – principal tributo estadual – corresponde, na média, a 16% da arrecadação do tributo prevista para 2014. A CNM afirma que o valor expõe a dimensão das perdas de receitas a que os governos estaduais e municipais estão submetidos por causa da guerra fiscal. No Estado, o total da renúncia fiscal declarada é de R$ 901 milhões, porém, esses números acabam bem distantes da realidade.
Em 2013, a reportagem de Século Diário levantou a situação das renúncias fiscais desde o governo Paulo Hartung (2003 – 2010). A LDO, por exemplo, traz apenas os valores das renúncias provocadas pelos incentivos dos chamados Contratos de Competitividade (Compete-ES), cuja legalidade está sendo discutida na Justiça estadual e até mesmo no Supremo Tribunal Federal (STF). O caso mais famoso é do setor atacadista, que deve deixar de recolher até R$ 2,7 bilhões aos cofres do Estado (aproximadamente R$ 675 milhões somente aos municípios) até 2016.
O total das renúncias no Espírito Santo não incluiu as desonerações causados pelo Programa de Incentivo ao Investimento no Estado (Invest-ES) ou com os termos de acordo, como ocorreu na autorização do governo à mineradora Samarco para utilização de créditos de ICMS na compensação de tributos na importação de máquinas. Somente no governo passado, o Estado autorizou a renúncia fiscal de quase R$ 20 bilhões através do Invest-ES. Os benefícios do programa podem ser utilizados durante um longo período, variando de 12 anos até 24 anos, a partir da assinatura dos benefícios.
Esse quadro vai de encontro à situação econômica dos municípios, que vivem enfrentando dificuldades financeiras para fazer investimento e arcar com o custeio da máquina administrativa. No ano passado, a Assembleia Legislativa criou uma comissão especial para discutir o ICMS. Essa questão das renúncias fiscais foi discutida por deputados e prefeitos, que cobram o repasse de pelo menos uma parte da cota pertencente aos municípios.
Segundo a legislação, o ICMS é dividido em cotas-parte. No caso do tributo estadual, os municípios têm direito a 25% do total. A crítica direcionada aos incentivos é de que eles são concedidos pelo Estado sem a anuência ou recolhimento da parte dos municípios. A única exceção acontecia com o Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap), que vigorou por quatro décadas e hoje definha após a unificação das alíquotas de importação em todo País.
Nas operações do Fundap, a cota dos municípios era repassada integralmente, fato que acabou acostumando mal os gestores que contavam com os recursos do incentivo transitório para o custeio de despesas permanentes. Esse hábito talvez explica a grave situação econômica enfrentada por alguns municípios capixabas, cujos prefeitos adotam o velho expediente de sair correndo atrás do governador com o “pires na mão”. Segundo recente levantamento do blog do Estadão, apenas seis municípios capixabas têm uma arrecadação maior do que os seus gastos – quatro deles estão na Grande Vitória (Serra, Vila Velha, Cariacica e Vitória), além dos municípios de Aracruz e Anchieta.
Em nota divulgada à imprensa, a CNM destacou que a pauta municipalista incluiu ainda a discussão sobre mudança dos índices de correção das dívidas de estados e municípios, em tramitação no Congresso Nacional. Os débitos surgiram após o ajuste fiscal, entre 1997 e 2001, quando o governo federal assumiu as dívidas para regularizar as contas de Estados e aproximadamente 180 grandes e médios municípios. No entanto, a União cobra os débitos com juros dá época em que firmaram os contratos, muito acima dos que são praticados hoje.
