A Justiça estadual vai analisar duas novas ações populares contra os incentivos fiscais do governo capixaba aos setores de vestuário/calçados e produtos químicos. Os processos foram ajuizados no início dessa semana pelo estudante de Direito, Sérgio Marinho de Medeiros Neto, que já havia questionado a legalidade dos contratos de competitividade (Compete-ES) firmados com outros quatro segmentos industriais. Ele aponta que a suposta lesão aos cofres públicos com os benefícios pode chegar a R$ 73 milhões por ano.
Segundo o estudante, as renúncias fiscais decorrentes dos incentivos foram feitas de forma ilegal, uma vez que os decretos governamentais não teriam respaldo em lei específica ou aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Ele aponta que a concessão de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) lesariam não apenas os cofres do Estado, mas também dos 78 municípios capixabas e dos demais estados da Federação.
Todos os acordos foram assinados durante o governo Paulo Hartung (PMDB), que figura como réu em ambos os processos, e prorrogados pela atual administração. Tanto que o atual governador Renato Casagrande foi denunciado na ação envolvendo os incentivos ao setor de vestuário e calçados. Esse é o segundo processo em que o socialista figura entre os requeridos no rol de seis ações que tramitam contra os benefícios previstos no Compete-ES.
Nas novas ações populares, Sérgio Marinho questiona a concessão de crédito presumido nas operações interestaduais às empresas dos segmentos beneficiados. No setor de vestuário e calçados, o governo Hartung teria concedido 5% e depois ampliado para 7% de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Na atual gestão, a concessão dos créditos subiu para 9% – o que reduziu a tributação para apenas 3% ao setor.
Nos contratos de competitividade do setor químico, o denunciante aponta ilegalidade na concessão de crédito presumido de 7% nas operações interestaduais. Fato que reduziu a alíquota real dos 12%, previstos em lei, para apenas 5% das operações do segmento – que segue as mesmas regras dos deferimentos à indústria do café, também denunciado na ação – e de apenas 3% no setor de vestuário/calçados.
“Não seria de surpreender que, daqui a pouco, seja novamente reduzido para apenas 1%, como o governo fez com o setor atacadista. Situação absurda, pois outros contribuintes pagam até 25% de ICMS. A lei no Espírito Santo parece que só foi feita para alguns”, exclama o autor das ações.
Citando dados fornecidos pelo próprio governo, o estudante cita que as empresas do setor de vestuário e calçados deixam de arrecadar um valor próximo a R$ 3 milhões por ano. No caso das empresas de produtos químicos, a renúncia fiscal chega a R$ 70 milhões anuais. Sérgio Marinho critica o fato dos contratos terem sido prorrogados até 31 de dezembro de 2024. “Com essas artimanhas, os réus desta ação, além de causarem prejuízos formais e morais ao Estado e seus municípios, estão lesando o erário”, afirma.
Além do ex-governador e de seu sucessor, foram denunciados os ex-secretários de Fazenda José Teófilo de Oliveira (atual sócio de Hartung no escritório de negócios Éconos) e Bruno Pessanha Negris, o atual titular da pasta, Maurício Cezar Duque, a ex-secretária de Desenvolvimento Cristina Vellozo Santos, e representantes de entidades que assinaram os contratos de competitividade.
Foram citados na ação (0016562-62.2013.8.08.0024): o Sindicato da Indústria de Fiação e Tecelagem em Geral e do Vestuário do Estado (Sindutex), representada por Mariluce Polido Dias; Sindicato da Indústria do Vestuário de Colatina (Sinvesco), por Edvaldo Almeida Vieira; Sindicato das Indústrias do Vestuário de Linhares (Sinvel), por Atílio Guidini; Sindicato da Indústria da Alfaiataria e Confecções de Roupas em Geral do Estado (Sinconfec), por Clara Thais Rezende Cardoso Orlandi; Sindicato da Indústria de Calçados do Estado (Sindicalçados), por Altamir Alves Martins, e o Sindicato das Indústrias de Confecções do Sul do Estado (Sinconsul), por Fátima Magnago Zardo.
No processo (0016964-46.2013.8.08.0024), que trata dos incentivos ao setor químico, foram denunciados o Sindicato da Indústria de Produtos Químicos para Fins Industriais e Produtos Farmacêuticos do Estado (Sindiquímicos), presidido por Ernesto Mosaner Júnior; e o Sindicato da Indústria de Café do Espírito Santo (Sindicafé), representado por Sérgio Brambila.
As duas ações populares tramitam na 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual. Nos processos, o estudante pede a concessão de liminar para a suspensão dos incentivos até a conclusão do julgamento. Os processos estão conclusos para despacho do juiz, como aponta o sistema de acompanhamento processual do Tribunal de Justiça do Estado (TJES).
