A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado (OAB-ES) aprovou, nesta sexta-feira (18), a criação de uma comissão interna para analisar o Projeto de Lei Complementar (PLC 039/2014) que permite a extinção de comarcas por resolução do Tribunal de Justiça. Durante o encontro, os conselheiros e presidentes das subseções decidiram que o grupo vai levantar as inconstitucionalidades no texto, que será votado apenas na volta do recesso da Assembleia Legislativa, no início de agosto.
De acordo com informações da OAB-ES, o relatório final do estudo deverá ser encaminhado ao presidente da Ordem, Homero Junger Mafra, até o final da próxima semana. A previsão é de que o parecer da entidade seja votado na reunião do plenário da seccional, marcada para o dia 30 de julho. O documento será enviado ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Theodorico Ferraço (DEM), e ao presidente do TJES, desembargador Sérgio Bizzotto, que assina o projeto de lei.
Mesmo antes do início da análise, o indicativo é de que a OAB-ES vai apresentar ao Legislativo um conjunto de propostas para alterar o conteúdo do PLC 39/2014. No início desta semana, Homero Mafra já havia emitido uma nota sobre o tema, em que pedia a rejeição do pedido de votação em regime de urgência do projeto – que acabou sendo aprovado na sessão dessa quarta-feira (16). Ele defendeu uma maior participação da entidade e da sociedade no debate em torno do polêmico texto.
Durante a apreciação do projeto na Assembleia, um grupo de deputados obstruiu a votação do texto com o esvaziamento da sessão. Sem o quorum mínimo para aprovação, o presidente da Comissão de Justiça, Elcio Alvares (DEM), pediu vistas do PLC 39/5014 e adiou a votação para a primeira sessão após o recesso, no dia 4 de agosto. Nessa quinta-feira (17), Sérgio Bizzotto alegou que existe uma pressão política para barrar o projeto. O desembargador afirmou que os prefeitos do interior temem a extinção das comarcas.
Nas entrevistas concedidas à mídia local, o presidente do TJES minimizou o risco do fechamento dos fóruns. No entanto, lideranças políticas, juízes, promotores e advogados temem essa hipótese. Para isso recorrem ao próprio texto do projeto, que permite a reunião de duas ou mais comarcas próximas em apenas uma “comarca integrada”, por meio de resolução do próprio tribunal. Mesmo com as explicações do presidente da Associação de Magistrados do Estado (Amages), Sérgio Ricardo de Souza, sobre a realização de audiências públicas antes do fechamento dos fóruns, a simples brecha para a extinção das unidades é vista com reservas.
Além da possibilidade de modificações na divisão de comarcas, o texto do projeto (que complementa o plano de reestruturação do TJES, aprovado em dezembro de 2012) mexe em outras áreas, como a ampliação dos benefícios financeiros à magistratura. O projeto também cria cargos, muda o quadro de togados (juízes e juízes substitutos) e estabelece a isonomia de vantagens entre os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, como o auxílio-transporte.
Na opinião de Homero Mafra, a incorporação dessas garantias ao projeto é um dos pontos que mais chamam atenção. “Não que a magistratura não possa tê-los, mas precisam ser discutidas. A população tem o direito de saber o que está sendo concedido à magistratura, o que está sendo proposto em termos de direitos e vantagens e também em termos de reorganização do poder”, comentou. Ele defendeu a participação do Ministério Público e da Transparência Capixaba, além da sociedade na discussão do texto, que foi alvo de debate somente entre os desembargadores.