Além do pedido para ingressar no julgamento da legalidade dos incentivos fiscais ao setor atacadista, o Sindicato dos Servidores Públicos do Estado (Sindipúblicos) fez incluir na manifestação remetida ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma cópia do manifesto entregue ao governador Renato Casagrande após o protesto da categoria, no último dia 15. No texto, a entidade e mais três sindicatos de classe manifestaram o repúdio diante da conjuntura política no Estado, representado pela continuidade do crime organizado sob “nova roupagem”.
“Lamentavelmente, o crime organizado, travestido com ‘nova’ roupagem, continua mantendo seus tentáculos nas três esferas da Administração Pública. Denúncias graves de corrupção, consubstanciadas por meio das operações Pixote, Derrama, Lee Oswald e caso Sincades, dentre outras, nas quais há o envolvimento do ex-governador Paulo Hartung (PMDB) e outras autoridades, demonstram que a sociedade capixaba está órfã, não vislumbrando qualquer possibilidade de punição para os culpados”, diz o texto.
Com a inclusão do documento dentro do pedido de ingresso como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 4935), o arranjo institucional montado no governo passado se tornou de conhecimento (formal) por autoridades de fora do Estado. O documento pedia o empenho do governador na apuração de denúncias de corrupção e irregularidades no serviço público estadual, bem como a suspensão dos incentivos fiscais concedidos de forma irregular.
“Percebe-se que o atual governo mantém a política de total desrespeito à Constituição Federal, a começar pela concessão de benefícios fiscais a diversos setores da economia capixaba, conforme denunciados publicamente, que já causam prejuízos ao erário de quase R$ 20 bilhões nestes dois últimos governos, fatos que já são objetos de ações judiciais”, aponta.
Mesmo com o pedido formal, as entidades não conseguiram que o governador se empenhasse na luta contra os incentivos fiscais sob xeque. Pelo contrário, o governo do Estado assumiu a defesa dos benefícios, garantindo a maior vitória a favor dos empresários até o momento. Em função do recurso da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a Justiça estadual derrubou uma liminar que suspendia os incentivos concedidos ao setor atacadista. A decisão também beneficiou a outros seis setores, que também têm os incentivos sob questionamento.
Além da direção do Sindipúblicos, assinaram o manifesto os representantes do Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde, Trabalho e Previdência Social no Estado (Sindsaúdeprev/ES), do Sindicato dos Bancários do Estado (Sindibancários) e do Sindicato dos Policiais Civis do Estado (Sindipol-ES).
