O governador eleito Paulo Hartung (PMDB) só vai assumir o cargo no próximo dia 1º, mas ele irá subir as escadarias do Palácio Anchieta com uma nova obrigação: o pagamento do auxílio-alimentação a todo funcionalismo público. Essa é a conclusão do procurador-geral do Estado, Rodrigo Marques de Abreu Júdice, que descartou a extensão do benefício até o fim da atual gestão. Em novo parecer, o chefe da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) alegou que a legislação eleitoral e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) proíbem a realização de novas despesas no fim de mandato, porém, o benefício poderá ser pago pelo próximo mandatário do Estado.
No documento assinado nessa segunda-feira (15), o procurador Rodrigo Júdice justifica que a vedação de criação de despesas nos últimos 180 dias de gestão já terá sido superada após a posse do novo governador. “Decorrendo daí a legalidade do pagamento, desde que, por óbvio, haja previsão orçamentária”, destacou. Anteriormente, o chefe da PGE chegou a sugerir que o Conselho do órgão fosse novamente acionado para se manifestar, mas agora ele considerou o reconhecimento do pagamento como uma questão superando, cabendo o posicionamento do novo procurador-geral, a ser indicado pelo peemedebista.
Apesar de a notícia representar um “balde de água fria” na pretensão do sindicato da categoria, que pressiona o governo desde agosto pelo início do pagamento, o Sindipúblicos está se articulando para garantir a extensão do benefício em 2015. Em nota publicada em seu site, a entidade anunciou que procurou os deputados para incluir a despesa no orçamento de 2015, que ainda está sendo votado pela Assembleia Legislativa. O deputado Gilsinho Lopes (PR) apresentou emendas para assegurar a reserva de R$ 103 milhões no orçamento para o início do pagamento.
A novela sobre a extensão do benefício teve início após o julgamento do Conselho da PGE, que reconheceu a legalidade no pagamento do auxílio até mesmo aos servidores que recebem por subsídio, como agentes penitenciários, policiais, procuradores e auditores. O benefício era negado a essas categorias por conta da existência de uma lei estadual que proibia a concessão, porém, os procuradores avaliaram que a norma viola o princípio da isonomia e ultrapassou o poder regulamentador do Estado, tendo em vista que o regime dos servidores públicos é único.
Desde então, o sindicato da categoria pressiona o governo para o início do pagamento, que chegou a ser anunciado para este mês de dezembro. No entanto, a discussão gira em torno da origem dos recursos para a concessão do benefício. O Sindipúblicos também luta pelo reajuste no valor do auxílio-alimentação, que é hoje de R$ 176,00 para servidores com carga horária de 40 horas e de R$ 132,00 para 30 horas, congelado desde o ano de 1997. A entidade já ingressou com ações judiciais para reivindicar o pagamento do benefício e o valor retroativo referente aos últimos cinco anos.
