A Procuradoria Geral do Estado (PGE) publicou, nessa segunda-feira (6), o acórdão do julgamento sobre a garantia da concessão do auxílio-alimentação para todo o funcionalismo público, independente do modelo de remuneração. A publicação acontece depois de uma novela entre o governo e os servidores estaduais, que chegaram a paralisar as atividades para pressionar a oficialização da decisão. Nesta quarta-feira (8), a diretoria do sindicato da categoria se reúne com representantes do Estado para levantar a repercussão financeira do benefício e o quantitativo de servidores contemplados.
No acórdão publicado no site da PGE, o Conselho do órgão reconhece a legalidade no pagamento do auxílio até mesmo aos servidores que recebem por subsídio, como agentes penitenciários, policiais, procuradores e auditores. O benefício era negado a essas categorias por conta da existência de uma lei estadual que proibia a concessão, porém, os procuradores estaduais avaliaram que a norma viola o princípio da isonomia e ultrapassou o poder regulamentador do Estado, tendo em vista que o regime dos servidores públicos é único.
“Dado o caráter uniformizador da interpretação que é inerente às decisões firmadas por este colegiado, o Estado do Espírito Santo não pode contrariar o entendimento segundo o qual é inconstitucional o artigo 2º-A, da Lei nº 5.342/1996, devendo deixar de aplicar o dispositivo em referência, e iniciar a partir da presente decisão o pagamento da verba indenizatória [auxílio alimentação] aos servidores efetivos do Estado que ainda não percebem a verba”, narra um dos trechos do documento.
De acordo com informações do Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos do Estado (Sindipúblicos), a entidade vai acompanhar a formalização do pagamento, uma vez que o acórdão deve ser encaminhado oficialmente pela PGE à Secretaria Estadual de Gestão e Recursos Humanos (Seger). Na reunião desta quarta, os representantes dos servidores devem levantar a possibilidade de novos servidores aderirem às tabelas de subsídios das suas respectivas categorias.
O sindicato destaca que vai lutar pelo reajuste do benefício, hoje em R$ 176,00 para servidores com carga horária de 40 horas e de R$ 132,00 para 30 horas, que está congelado desde 1997. Sobre o pagamento do retroativo, a entidade informou que já ingressou com ações judiciais para reivindicar o pagamento do benefício e o valor retroativo referente aos últimos cinco anos. No início de setembro, o deputado estadual reeleito Gilsinho Lopes (PR) apresentou uma indicação ao governador Renato Casagrande para que que faça o pagamento imediato dos auxílios, assim como os valores retroativos. “Essa é uma questão de justiça, é um direito do trabalhador. Não é por R$ 176,00, mas por dignidade”, afirmou o parlamentar na ocasião.
