segunda-feira, fevereiro 10, 2025
30.9 C
Vitória
segunda-feira, fevereiro 10, 2025
segunda-feira, fevereiro 10, 2025

Leia Também:

Prefeitura de Ibatiba vai apurar irregularidade em uso de verbas federais

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou, nessa segunda-feira (24), a instauração de um processo administrativo pela Prefeitura de Ibatiba (região Caparaó) para apurar possíveis irregularidades na utilização de recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), no exercício de 2013. A decisão seguiu o parecer do Ministério Público Especial de Contas (MPC), que acolheu o teor do relatório final de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no município.

De acordo com informações do MPC, a comissão apurou as denúncias de irregularidades no uso de recursos do Pronaf no município, como o recebimento de valores “em mãos” por servidores, pagamento de serviços com a utilização de máquinas do programa realização de compras sem a realização de prévia licitação, falta de controle na destinação dos recursos arrecadados e o repasse de valores “extras” para operadores de máquinas e equipamentos.

Com a decisão, o prefeito de Ibatiba, Zé Alcure (PP), deve instaurar o procedimento visando a apuração dos fatos investigados pelos vereadores. No entendimento do Ministério Público, as irregularidades não são suficientes para a instauração de uma tomada de contas especial, tipo de procedimento que visa apurar os fatos, identificar o responsável e quantificar provável dano ao erário. No entanto, o MPC não descarta uma futura apuração pela corte.

Durante o julgamento pelo colegiado, o relator do caso, conselheiro Sérgio Manoel Nader Borges, rechaçou o posicionamento da área técnica do TCE, que se manifestou pela incompetência da corte para apurar o caso. Borges seguiu o parecer do procurador de Contas, Luciano Vieira, que sustentou os equipamentos oriundos do programa do governo federal foram integrados ao patrimônio do município, fato que atrairia competência de fiscalização do tribunal.

“Na espécie, as supostas irregularidades dizem respeito à utilização indevida de máquinas agrícolas e veículos adquiridos com recursos do PRONAF, os quais, contudo, encontram-se incorporados ao patrimônio do município e afetados às finalidades públicas locais, exsurgindo, portanto, a competência fiscalizatória desse Tribunal de Contas […] No caso vertente, há notícia de irregularidades que eventualmente podem ter causado dano ao erário”, narra um dos trechos do parecer.

Mais Lidas