O plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou extinta uma representação contra o prefeito de Vila Velha, Rodney Miranda (DEM) e a secretária de Governo, Ana Emília Gazeo, pelo patrocino a um evento de delegados federais no município. Na sessão dessa terça-feira (15), o relator do caso, conselheiro Sebastião Carlos Ranna, entendeu que a análise do processo movido pelo Ministério Público Especial de Contas (MPC) ficou prejudicada após o cancelamento do convênio firmado entre a prefeitura e a Associação dos Delegados da Polícia Federal (ADPF).
Segundo o relator, o prefeito demista – que é delegado da Polícia Federal – publicou o cancelamento do convênio no último dia 26 de maio, pouco mais de um mês após a assinatura do acordo que previa o repasse de R$ 200 mil para a realização do VI Congresso dos Delegados da Polícia Federal. Em seu voto, Carlos Ranna destacou que a área técnica do tribunal e o próprio órgão ministerial opinaram pela extinção da representação, sem resolução de mérito.
Mesmo com o arquivamento do processo (TC 2250/2014), o conselheiro recomendou aos denunciados que “só firmem convênios quando presentes os requisitos legais, e, especialmente quando o objeto do convênio guardar consonância com os fins institucionais do município”. Na ação, o Ministério Público questionou a falta de interesse público no evento, uma vez que a programação era destinada apenas a discussão de assuntos relacionados à carreira específica da categoria.
“Não há qualquer indicação de interesse público a ser alcançado, sendo visível o interesse da municipalidade em patrocinar evento que beneficia exclusivamente integrantes de uma carreira à qual pertence o prefeito municipal. A situação se enquadra como verdadeira doação indevida de recursos públicos a uma associação privada, cujos membros são os principais interessados”, destacou o procurador de contas Luciano Vieira, autor da denúncia.
