O presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), desembargador Sérgio Bizzotto, anunciou, nesta sexta-feira (9), mudanças na organização do Fundo Especial do Poder Judiciário (Funepj), que está sendo alvo de questionamentos por parte do Tribunal de Contas do Estado (TCE). As medidas vão desde a forma de transferência contábil e patrimonial de bens móveis e imóveis do fundo com o tribunal até a utilização exclusiva do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) em nome do Funepj.
De acordo com os atos normativos, publicados no Diário da Justiça, as mudanças são válidas a partir do exercício financeiro de 2015. Os textos não fazem menção à investigação do TCE que apontou supostas irregularidades nestas áreas. Segundo Bizzotto, a mudança tem como objetivo a adequação às alterações das normas contábeis ao setor público. O chefe da Justiça estadual afirma que o Funepj consegue hoje suprir as despesas correntes da instituição, com exceção do pagamento de pessoal – que é vedado por lei –, sendo necessária a adoção de uma gestora exclusiva, diferente da utilizada pelo TJES.
Essa mesma regra aplicada à transferência contábil e patrimonial dos materiais de almoxarifado e bens permanentes também deve ser estendida ao CNPJ da unidade gestora do fundo, que deverá ser diferente da utilizada pela unidade gestora do tribunal. O ato indica que, atualmente, o registro das contas bancárias vinculadas ao TJES (que recebe o duodécimo do Estado) e do Funepj (que tem arrecadação própria) são os mesmos no Sistema Integrado de Gestão das Finanças Públicas do Espírito Santo.
Na última quarta-feira (7), o conselheiro do TCE, Sérgio Aboudib, notificou o presidente do TJES para explicar divergências encontradas pela área técnica da corte. Foram encontrados indícios de irregularidades em dois itens: gestão patrimonial e no registro de bens móveis e imóveis. Aboudib cita que a área técnica encontrou divergência em demonstrativos contábeis, além da diferença entre os saldos em estoques e não apresentação dos inventários físicos de bens móveis e imóveis. Bizzotto tem o prazo de dez dias para se manifestar sobre as conclusões do relatório preliminar dos técnicos do Tribunal de Contas.
O Funepj foi criado durante a gestão do desembargador Alemer Ferraz Moulin (já aposentado), no final de 2001, com o pretexto de reaparelhar e modernizar o Judiciário capixaba, porém, acabou sendo utilizado como um aditivo ao duodécimo do tribunal – valor repassado mensalmente pelo Estado ao Poder Judiciário. A Lei Complementar nº 219 estabelece que o fundo tem escrituração contábil própria, o que obriga a prestação de contas independente do TJES, tendo o presidente do TJES como gestor principal dos recursos.
Segundo dados do Portal da Transparência da Justiça estadual, o fundo arrecadou R$ 96,6 milhões no ano de 2013. Esse valor representou um acréscimo de quase 10% no valor do orçamento do Poder Judiciário naquele exercício financeiro. Naquele período, o orçamento inicial do tribunal era de R$ 920,3 milhões, mas acabou fechando o ano em R$ 1,1 bilhão, graças à concessão de aditivos que totalizaram R$ 260 milhões na ocasião.
