O procurador de Contas Heron Carlos Gomes de Oliveira será o responsável pela elaboração do parecer sobre o julgamento da legalidade do pagamento dos chamados penduricalhos legais a membros do Ministério Público Estadual (MPES). Os autos do processo TC 1574/2006 aguardam há quase dez meses – o procurador tomou posse um mês depois – pela manifestação do Ministério Público de Contas (MPC), logo após três anos da realização de diligências pela área técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Apesar do Regimento Interno do TCE estipular um prazo de 30 dias para elaboração do parecer, os autos do processo estão no MPC desde o dia 22 de novembro do ano passado. O processo deu entrada no órgão antes mesmo da posse de Heron de Oliveira no cargo – ele tomou posse na vaga do atual conselheiro Domingos Taufner no dia 13 de dezembro último.
De acordo com informações colhidas junto à assessoria do procurador, o grande volume de documentos nos autos dificulta o cumprimento do prazo regimental, avaliado como “inapropriado” para casos com grande número de informações. Outras razões indicadas para a não-apresentação do parecer seria o excesso de trabalho e a falta de estrutura – uma vez que tramitam processos em regime de urgência que acabaram “furando” a fila de pareceres.
A reportagem tentou localizar o procurador de Contas, mas até o fechamento da matéria a solicitação de entrevista e do prazo para a elaboração da manifestação não haviam sido respondidas.
Entre os pontos que devem ser esclarecidos no parecer de Heron de Oliveira está o eventual pedido de impedimento do conselheiro Sérgio Aboudib Ferreira Pinto, que deveria atuar no caso por conta do impedimento regimental do conselheiro Sebastião Carlos Ranna, atual presidente do TCE, em participar de julgamentos. Na época do repasses, Aboudib – então secretário-chefe da Casa Civil do governo estadual – participou das negociações para a liberação de verbas públicas ao Ministério Público.
Os repasses questionados fazem parte da restituição do Imposto de Renda supostamente recolhido após o pagamento de diferença do abono variável em função de mudanças na remuneração entre janeiro de 1998 e maio de 2002. Os pagamentos a 331 membros da instituição entre ativos, aposentados e até exonerados totalizaram R$ 43,68 milhões, apenas a título de diferenças.
