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Projeto de lei cobra mais transparência por beneficiários de incentivos fiscais

As empresas que recebem incentivos fiscais no Espírito Santo poderão ter que divulgar, no Diário Oficial, os seus balanços sociais e da verificação da distribuição das riquezas geradas a partir dos benefícios. A ideia partiu do deputado estadual Sergio Majeski (PSDB), que protocolou o projeto de lei (PL 328/2017) na última semana. Ele justifica que esse tipo de divulgação é obrigatório para companhias abertas e é justo que as empresas incentivadas demonstrem o benefício de suas atividades à população.
 
Segundo o PL, as empresas contempladas pelos programas de incentivo do governo – Invest-ES e Compete-ES – deverão publicar anualmente sua Demonstração do Valor Adicionado (DVA), além das notas técnicas com indicadores sociais e ambientais. Somente as empresas com receita bruta superior a R$ 3,6 milhões por ano seriam obrigadas a cumprir a medida. O prazo sugerido para publicação das informações é de até 30 dias após o fim do exercício financeiro, sendo que a manutenção dos benefícios ficaria condicionada à publicidade dos dados.
 
Na justificativa da matéria, Majeski alega que é justa a adoção de mecanismos para comprovação dos benefícios com os incentivos por parte das empresas. Segundo o tucano, o Estado deixa de arrecadar mais de R$ 1 bilhão por causa dos incentivos fiscais: “É justo que sejam estabelecidos mecanismos que demonstrem à população o seu benefício, uma vez que as renúncias de receita podem ser tidas como uma perda aos cofres públicos caso não gerem os resultados sociais e econômicos esperados”.
 
O DVA é um tipo de demonstrativo contábil da riqueza criada pela empresa e tem por finalidade evidenciar a distribuição da riqueza gerada com a remuneração dos financiadores, empregados e acionistas, além dos impostos pagos ao governo. A proposta de Majeski é de que o documento, em conjunto com uma nota técnica, evidencie os impactos sociais e ambientais da organização na sociedade. O Demonstrativo é regulamentado pelo do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC).
 
O projeto de lei foi lido no expediente da sessão da última segunda-feira (4). O texto está sendo examinado pela Procuradoria da Assembleia Legislativa. Em seguida, o PL vai passar pelas comissões de Justiça, de Meio Ambiente e de Finanças.

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