A Assembleia Legislativa está analisando o projeto de lei (PL 249/2014), de autoria do Tribunal de Justiça (TJES), que disciplina a cobrança de taxas de registros eletrônicos de imóveis no Espírito Santo. No final do ano passado, o tribunal implantou o sistema que permite a realização de pesquisas no registro de imóveis via internet, sem a necessidade de o usuário ter que se deslocar à unidade de interesse. Segundo o projeto, as taxas variam entre R$ 3,32 até R$ 33,19, respectivamente, o valor de uma pesquisa eletrônica até a expedição de uma certidão eletrônica.
De acordo com o presidente do TJES, desembargador Sérgio Bizzotto, a legislação que instituiu o sistema de registro eletrônico não previu em suas tabelas a utilização de três serviços eletrônicos de registros de imóveis: certidão digital, pesquisa eletrônica de bens e visualização eletrônica de matrícula (fixado em R$ 9,96). Segundo ele, o novo projeto atende ainda a lei estadual (11.977/2009) que regulamentou o sistema que é interligado às demais unidades da Federação.
???Destaca-se que o sistema de registro eletrônico de imóveis interliga as unidades de registros de imóveis, o Poder Judiciário e os órgãos da administração pública e atende ao interesse público, representando inegável conquista para a racionalidade, economia orçamentária, eficiência, segurança e desburocratização???, explicou Bizzotto na justificativa do PL 249/2014, lido no expediente da última semana.
A adoção do sistema de registro de imóveis atende a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomendou a adoção do sistema implantado há mais de uma década pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (Arisp). O portal (www.registradores.org.br) integra todos os cartórios de registros de imóveis do Brasil em um único ambiente na internet para prestação dos serviços. O site atende a notários, bancos, empresas e cidadãos, além de membros do Poder Judiciário e de órgãos da administração pública.
O texto do PL 249/2014 está sendo analisado pela Procuradoria da Assembleia. A matéria vai ser apreciada pelas comissões de Justiça, Cidadania e Finanças antes de ser submetida à votação no plenário da Casa.
