Depois de causar polêmicas antes mesmo de começar a tramitar, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 006/2013), que garante a autonomia administrativa e orçamentária para o Ministério Público Especial de Contas (MPC), permanece parada há mais de seis meses na Assembleia Legislativa. Desde o final de junho, a matéria aguarda o exame da Comissão de Justiça sobre a legalidade da proposta. A Procuradoria da Casa já deu sinal verde para a tramitação do texto, que foi apresentada em maio do ano passado.
Na época do protocolo, a proposta é de autoria do deputado José Carlos Elias (PTB) causou divergências entre deputados e conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE), órgão no qual o MPC está atualmente vinculado. A PEC 006/2013 prevê a alteração do artigo 121, da Constituição Estadual, para garantir que o órgão ministerial possa ter autonomia sobre a sua administração e a utilização de recursos financeiros – hoje repassadas pelo comando do TCE.
Na justificativa da proposta, Elias argumentou que o órgão ministerial não poderia depender da boa vontade do Tribunal de Contas. Apesar da sintonia entre a corte e o MPC durante a última gestão do conselheiro Sebastião Carlos Ranna, encerrada no final de dezembro, fontes dos meios jurídicos avaliam a possibilidade de um eventual retrocesso na relação futuramente.
Uma vez que o órgão ministerial foi responsável, por exemplo, pela ação que pediu a saída do conselheiro Umberto Messias (já aposentado) e, mais recentemente, da ação civil pública contra a nomeação do ex-deputado Sérgio Manoel Nader Borges no cargo de conselheiro. Hoje, a expectativa de que a relação entre os órgãos seja harmônico em função do novo presidente do TCE, Domingos Augusto Taufner, ex-procurador de Contas, ter sido eleito na vaga destinada ao MPC no plenário.
A campanha pela autonomia do MPC no Espírito Santo não é um caso isolado. Em todo País, os representantes dos órgãos de contas lutam por melhoria de condições de trabalho. No Estado, a principal demanda está relacionada à infraestrutura do Ministério Público, que só foi criado em 2010. Hoje o órgão conta apenas um conjunto de salas na sede do tribunal.
Além dessa questões, a reportagem de Século Diário levantou algumas situações, como o número de assessores inferior aos disponíveis para conselheiros do TCE. Entretanto, a carga de processos distribuídos aos três procuradores de Contas é superior àquela destinada aos conselheiros.
De acordo com informações da Assembleia, a proposta passou no início de junho pela fase de discussão especial, quando foi incluído na ordem do dia de três sessões para ser debatida pelos deputados. Em seguida, o texto foi encaminhado para a Comissão de Justiça, que deveria examinar a admissibilidade do texto. No entanto, a matéria aguarda a emissão do parecer desde o dia 26 de junho. Não há sequer menção ao membro da comissão designado para relatar a PEC.
Segundo o Regimento Interno da Casa, o texto deve ser discutido em seu mérito pela Comissão de Finanças, caso seja admitido pela comissão anterior. Somente depois desses passos, o texto é encaminhado para votação no plenário, onde deverá ser aprovada em dois turnos por pelo menos três quintos dos deputados (18 votos).