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??rgão de controle quer definir regras para a distribuição de servidores nos tribunais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai discutir a elaboração de regras para disciplinar a distribuição da força de trabalho nos tribunais do País. Nesta quarta-feira (8), o órgão de controle abriu a consulta pública a uma minuta de resolução, que prevê a aplicação da lotação paradigma (ideal) e estabelece a premiação por desempenho dos servidores do Poder Judiciário. O objetivo da proposta é garantir o fortalecimento das atividades nos juízos de 1ª Instância, um dos gargalos apontados pelo Conselho na prestação jurisdicional.

De acordo com informações do CNJ, os interessados poderão apresentar sugestões de aperfeiçoamento do projeto – cujo texto disponível para consulta no site do CNJ – até o dia 7 de fevereiro, pelo endereço [email protected]. O texto foi proposto por um Grupo de Trabalho (GT), criado em setembro do ano passado, com a finalidade de discutir ações para assegurar a celeridade na tramitação de ações judiciais.

Na avaliação do GT, a má distribuição dos recursos pelos tribunais é a principal causa do desempenho insatisfatório do primeiro grau, já que os tribunais privilegiam o segundo grau de jurisdição. A proposta de resolução também  prevê o estabelecimento de parâmetros para a distribuição proporcional do orçamento e de recursos humanos entre primeiro e segundo grau.

Segundo o relatório Justiça em Números, editado pelo próprio CNJ, dos 92,2 milhões de processos que tramitaram no Judiciário brasileiro no ano de 2012, 82,9 milhões se encontravam no juízo de primeiro grau, o que corresponde a 90% do total. Com a alta demanda, a 1ª Instância registrou uma taxa de congestionamento de 72%, 26 pontos percentuais acima da taxa do segundo grau.

No Espírito Santo, o levantamento apontou que o estoque de ações chega a 842 mil casos. Somente o primeiro grau responde por 83% deste total, aproximadamente 700 mil processos. Hoje, a taxa de congestionamento no Tribunal de Justiça do Estado (TJES) é bem próxima à média nacional (72,4%). 

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