Cristiano Zanin é o relator da Ação Direta de Constitucionalidade que ataca lei capixaba
O partido Solidariedade ingressou com uma Ação Direta de Constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), nessa quarta-feira (17), contra dispositivos da Lei Estadual 7.000/2001 que concedem benefícios fiscais a produtos fabricados no Espírito Santo. O ministro Cristiano Zanin foi sorteado para a relatoria.
A sigla reivindica a supressão de trechos do artigo 5º, incluídos em uma alteração de 2017, que tratam da redução da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre diversos gêneros alimentícios produzidos no Espírito Santo. O argumento do Solidariedade foi de que Constituição Federal veda o estabelecimento de diferenças tributária entre bens e serviços em razão de procedência e destino.
Um dos dispositivos reduz da base de cálculo do ICMS em 100% no caso de massas alimentícias não cozidas, incluindo pães, biscoitos e bolachas, desde que produzidos no Estado. Também prevista a redução do cálculo para até 7% no caso mercado interno capixaba de carne, desde o abate até a comercialização, mais uma vez condicionada a que o estabelecimento industrial esteja localizado no Espírito Santo.
“A legislação do Estado do Espírito Santo criou superlativa vantagem competitiva em prol dos agentes econômicos locais da cadeia produtora da carne. Uma vantagem que é toda ela construída com base na procedência da mercadoria, e que se alonga por todas as etapas desse mercado: do abate do animal à venda no varejo da carne para o consumidor final, seja ela in natura ou em derivados comestíveis”, diz a petição inicial.
Ainda de acordo com o documento, “essa vantagem competitiva doada aos industriais capixabas, todavia, dá-se em prejuízo da população capixaba, que poderia usufruir dos efeitos positivos para o consumo que uma maior oferta de carne certamente ofereceria na redução do nível geral de preços”.
Nesse sentido, o partido argumenta que existe base para a suspensão cautelar dos dispositivos da lei, tendo em vista notícias recentes sobre a alta do preço dos alimentos. Assim, “até o julgamento definitivo do mérito desta ação, o acesso a produtos de primeira necessidade componentes da cesta básica nacional (como pães, massas, carnes e derivados) ficaria inconstitucionalmente restringido no Estado do Espírito Santo, prejudicando a própria população capixaba”.
A petição inicial destaca também outros precedentes de leis estaduais que foram declaradas inconstitucionais pelo STF por supostamente criarem vantagens artificiais para mercados regionais. O Solidariedade, porém, pede apenas a supressão dos trechos da lei que restringem o benefício a empresas sediadas no Espírito Santo, e não o conjunto da norma.
A ADI foi movida pela direção nacional do Solidariedade. Atualmente, o partido, a nível estadual não conta com representação na Assembleia Legislativa ou no Congresso Nacional. No ano passado, foi aprovada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a criação da Federação Renovação Solidária, que a sigla forma com o Partido Renovação Democrática (PRD) – este, sim, conta no Estado com a representação do deputado estadual Coronel Weliton.
