No Estado, 12 pessoas buscam reparação por terem sido separadas dos pais
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os filhos separados pelos pais com hanseníase têm até cinco anos para impetrar ações por danos morais e materiais contra o Estado. O prazo passa a valer a partir a publicação da ata de julgamento sobre a prescrição dos pedidos. A decisão, embora a reivindicação fosse a imprescritibilidade do crime, foi bem-vinda, afirma o representante do Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase no Espírito Santo (Morhan), Heraldo José Pereira.
O julgamento no STF findou na sexta-feira (26). O Morhan moveu a ação, pois alguns filhos separados tiveram seu pedido negado na Justiça, com a alegação de que a prescrição do crime é de cinco anos. Contudo, aponta Heraldo, eles foram separados dos pais ainda crianças, portanto, nem sequer tinham condições de pleitear indenizações.
Diante disso, o Morhan moveu uma ação requerendo a imprescritibilidade do crime. Mesmo não tendo alcançado isso, afirma Heraldo, o movimento comemora, pois havia sinalização de que a Corte pudesse manter o crime como prescrito. A vitória, no entanto, foi apertada. Votaram pela não prescritibilidade o relator, Dias Tóffoli; e os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, André Mendonça, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso.
Flavio Dino divergiu, sendo acompanhado por Gilmar Mendes, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Nunes Marques. Heraldo informa que, no Espírito Santo, 12 pessoas pleiteiam a indenização, que nada tem a ver com a pensão vitalícia aprovada na Câmara Federal em novembro de 2023 por meio do Projeto de Lei (PL) 3023/2022, que garante o pagamento mensal de R$ 1,6 mil aos filhos separados dos pais e que começou a ser pago para eles este semestre.
No Espírito Santo, os “órfãos da hanseníase” eram encaminhados para o Educandário Alzira Bley, no bairro Padre Matias, em Cariacica. Seus pais para eram levados compulsoriamente para o hospital Pedro Fontes, que fica ao lado. A prática do Estado de separar os filhos dos pais com hanseníase teve início na década de 20, no primeiro governo do presidente Getúlio Vargas. Com a descoberta da cura da enfermidade, o fim da internação compulsória aconteceu em 1962, mas há registros de que continuaram a acontecer em todo o país, até a década de 80.
