O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, nesta quarta-feira (15), a medida liminar do juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, que proibia a tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA) na Assembleia Legislativa. No entanto, antes mesmo do pronunciamento do ministro, a Associação de Magistrados do Espírito Santo (Amages) havia solicitado a desistência do processo, que gerou uma crise entre os três Poderes. Com isso, a expectativa é de que o projeto de Lei comece a ser analisado, a partir da próxima semana pela Assembleia.
Na decisão publicada no Diário da Justiça da União, o ministro-relator da reclamação (Rcl 18810) ajuizada pelo governo estadual avalia que o “objeto da controvérsia” não seria a eventual ilegalidade do texto – cuja entidade alegava a violação da previsão constitucional da participação de representantes do Judiciário na elaboração da peça –, mas sim uma restrição ao chefe do Executivo, que teria “cortado” uma fatia do orçamento do Poder Judiciário para o próximo ano.
Apesar da determinação pela liminar obtida pela Amages até o julgamento final da representação, o caso deve perder o objeto em função do arquivamento da ação inicial, a pedida da própria Amages. Na última segunda-feira (13), o juiz Braz Aristóteles dos Reis, o mesmo que havia deferido o pedido de antecipação de tutela, homologou o pedido de desistência. Em sentença com menos de uma página, o magistrado anotou que “a desistência da ação independe do consentimento do réu se ainda não decorreu o prazo para a resposta”.
Com a decisão do STF e a desistência do processo pela Amages, o governador Renato Casagrande (PSB) e a Assembleia Legislativa voltam a ser “autorizados” a remeter e analisar, respectivamente, o texto da peça orçamentária. Já que o processo encerrado também declarava a inconstitucionalidade da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2015, aprovada em junho pelos deputados estaduais.
Mesmo com o fim da polêmica sobre a liminar, o saldo do episódio revela o descontentamento da cúpula do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) com o orçamento repassado pelo Estado – já que a quase totalidade das receitas do Poder Judiciário é oriunda da Fazenda estadual. Em meio à crise institucional, o tribunal divulgou uma nota em que critica a previsão de receitas do Estado, fato que contribuiria para que “quase todo o excesso de arrecadação estadual fique disponível apenas para o Poder Executivo”.
Para o ano de 2014, o orçamento inicial do TJES era pouco superior a casa de R$ 1 bilhão. O governo já concedeu quase R$ 128 milhões em créditos suplementares desde o início do ano, o que fez o orçamento total saltar para R$ 1,029 bilhão. Deste total, 12,43% foram oriundos de aditivos, expediente que também foi criticada pela cúpula do Judiciário estadual, que entende as suplementações como um reflexo da distribuição inadequada do orçamento.
A polêmica também chegou à esfera do Poder Legislativo, cujos deputados criticaram a ingerência da Justiça nas atividades da Casa. A Procuradoria da Assembleia também entrou com recursos no Tribunal de Justiça contra a liminar do juízo da 1ª Vara da Fazenda Estadual. Os dois processos estão sendo apreciados pelo presidente da corte, desembargador Sérgio Bizzotto, desde a última semana.
