A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou improcedente, na sessão dessa quarta-feira (16), uma reclamação feita pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), José Antônio de Almeida Pimentel, contra o presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), desembargador Pedro Valls Feu Rosa. O conselheiro pedia o trancamento de eventual investigação em curso pelo fato de ter sido flagrado em interceptações telefônicas feitas pela Polícia Federal durante a Operação Lee Oswald.
No julgamento, o relator do caso, ministro Arnaldo Esteves Lima ratificou o entendimento firmado por ele, durante a apreciação de pedido liminar, de que não houve violação ao preceito constitucional, que garante o foro privilegiado aos conselheiros dos tribunais de contas – cujas ações devem ser processadas e julgadas pelo STJ. Pimentel solicitou que, caso tivesse sido iniciada qualquer tipo de investigação contra ele, as peças de informação fossem enviadas à Corte Superior. O voto foi seguido pelos demais ministros do colegiado.
Nos autos da reclamação (Rcl 9136), Pimentel questionava a suposta ausência do encaminhamento à Corte Superior pelo desembargador Pedro Valls de partes dos autos da Lee Oswald, onde constam conversas entre o conselheiro do TCE e pessoas investigadas na operação. O processo deu entrada no dia 25 de junho do ano passado, pouco mais de um mês após a veiculação na imprensa nacional do relatório da PF que listou conversas entre o conselheiro e o então prefeito de Presidente Kennedy (litoral sul do Estado), Reginaldo Quinta (PTB), acusado de chefiar o esquema de corrupção no município.
As conversas denunciavam a proximidade entre o relator das denúncias contra o petebista no TCE e o grupo econômico do prefeito cassado posteriormente pela Câmara de Vereadores em decorrência das fraudes. Durante as investigações da Lee Oswald, o nome de Pimentel aparece citado em uma dúzia de diálogos entre membros ativos da quadrilha – entre eles, o procurador-geral da prefeitura, Constâncio Borges Brandão, e o empresário Cláudio Ribeiro Barros (dono da Master Petro e apontado como sócio oculto da Pulizie Itália).
Na reclamação, o conselheiro Pimentel pedia a remessa imediata do relatório policial, juntamente com todo o material indiciário que tenha sido eventualmente produzido, para o processamento no STJ. Ele alegava que Pedro Valls está em poder dos documentos desde o dia 12 de abril. Pimentel também solicitava a concessão de medida liminar para a “suspensão de qualquer medida investigatória”, ambos os pleitos rejeitados pelo ministro.
A revelação das conversas chegou a motivar um protesto do Fórum Estadual em Defesa do Interesse Público (Fedip), que cobrou a vinda de uma força-tarefa federal ao Estado para atuar no caso. Naquela oportunidade, os meios políticos apontaram que o governador Renato Casagrande atuou nos bastidores, inclusive, em conversa com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para evitar a vinda der uma força tarefa da Polícia Federal. Hoje, no entanto, o caso sequer tramita no Tribunal de Justiça, uma vez que os autos da ação penal resultante da operação foram encaminhados para a comarca de Kennedy após a perda do foro privilegiado de alguns dos investigados.
Essas mesmas investigações revelaram indícios de corrupção ligados ao grupo político do ex-governador Paulo Hartung (PMDB). Na decisão sobre o caso, o desembargador Pedro Valls – que também era o relator do processo no TJES – transcreveu denúncias sobre a operação de compra e venda de terrenos no município para a Ferrous Resources, a concessão de benefícios fiscais, além da indicação de fraudes em licitações no sistema prisional, que culminou com a deflagração da Operação Pixote. Contudo, o desembargador está a pouco menos de dois meses de deixar o cargo sem conseguir levar a cabo a apuração de todas as suspeitas.
