O Tribunal de Contas do Estado (TCE) recebeu nessa semana duas novas denúncias contra os incentivos fiscais concedidos pelo governo capixaba aos setores metalmecânico e moveleiro. Esses mesmos benefícios, conferidos através dos contratos de competitividade (Compete-ES), também são alvo de questionamentos na Justiça Estadual. O relator dos processos será o conselheiro José Antônio Pimentel, que já negou um pedido de medida cautelar para suspender os incentivos ao setor atacadista, em denúncia semelhante.
“O contrato firmado – e o decreto que o amparou – é lesivo ao erário, segundo as suas próprias cláusulas, por subtrair verbas dos cofres públicos. O contrato é nulo por não respeitar a legislação pátria. A renúncia fiscal realizada à margem de lei específica e aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) é lesiva ao erário e a moralidade”, diz um dos trecho das duas denúncias.
Nos textos, o estudante também menciona a extensão da lesão financeira também aos cofres dos 78 municípios. Sérgio Marinho aponta que as renúncias de receitas para os setores metalmecânico e moveleiro foram de R$ 110 milhões e R$ 19 milhões anuais, respectivamente. Ele indica ainda o comprometimento da administração pública em relação à próxima década, já que os incentivos foram prorrogados por mais 12 anos pelo atual governador Renato Casagrande.
Segundo informações do TCE, os dois processos (4054/2013 e 4055/2013) serão relatados pelo conselheiro José Antônio Pimentel, que também é o responsável pela denúncia contra os deferimentos ao setor atacadista. Na última semana, o conselheiro negou o pedido de medida cautelar para suspender o contrato de competitividade entre o governo capixaba e o Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Estado (Sincades). No entanto, a denúncia deverá ser apreciada pelo plenário do tribunal.
Além do ex-governador Paulo Hartung, foram denunciados os ex-secretários da Fazenda, José Teófilo de Oliveira (atual sócio de Hartung no escritório de negócios Éconos) e Bruno Pessanha Negris (ex-presidente e atual diretor do Banestes), além da ex-secretária de Desenvolvimento, Cristina Velloso Santos e o atual secretário da Fazenda, Maurício Cezar Duque.
