O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou a notificação do atual governador Renato Casagrande (PSB) e de seu antecessor, Paulo Hartung (PMDB), que retoma o comando do Estado em janeiro, para que expliquem os gastos com publicidade nos últimos cinco anos. A medida foi baseada na representação movida pelo Ministério Público Especial de Contas (MPC), que aponta indícios de atos lesivos nas duas gestões. Desde o início de 2009, o governo do Estado reservou mais de R$ 555 milhões para gastos com publicidade, a maior parte destinada a apenas 12 empresas.
A decisão do relator do processo (TC 11.185/2014), conselheiro Sérgio Manoel Nader Borges, deve ser ratificada pelo plenário do TCE na próxima sessão, marcada para esta terça-feira (2). No documento, ele explica que o prazo de 15 dias para prestar informações tem caráter excepcional, devido à complexidade e extensão da matéria. A representação do MPC questiona desde a aplicação dos recursos sob ótica do interesse públicos até os gastos com a criação das marcas “personalizadas” de governo. Exemplo: “Um Novo Espírito Santo”, da gestão de Hartung, ou “Crescer é com a Gente”, da atual administração.
Os questionamentos sobre os gastos da Era Hartung põem em xeque o discurso do governador eleito, que divulgou a intenção de promover uma auditoria nas contas da Superintendência Estadual de Comunicação (Secom) na gestão socialista. Chama atenção que o expediente adotado no governo Casagrande se assemelha ao que ocorreu na administração do peemedebista.
Na representação protocolada no último dia 4, o procurador de Contas, Heron de Oliveira, que assina o documento, destaca a existência de indícios da prática de atos ilegais, ilegítimos e antieconômicos na criação e veiculação de logomarcas, slogans, jingles, ícones, barras de cores, músicas e outros signos distintivos não oficiais do governo do Estado, que tinham como objetivo “identificar as administrações em seus respectivos períodos administrativos, seus integrantes e até os partidos políticos que representam, personalizando a publicidade institucional do Estado do Espírito Santo”.
No documento, o representante do MP de Contas narra que o Estado empenhou mais de R$ 555 milhões, entre janeiro de 2009 e junho deste ano, em gastos com publicidade. Ele destacou que R$ 503,8 milhões foram destinados a somente 12 empresas, o que poderia indicar o eventual direcionamento dos recursos para um grupo restrito de agências de publicidade e empresas de comunicação.
Na avaliação do MPC, as gestões administrativas do Estado “desfiguraram o caráter educativo, informativo e de orientação social que deveria pautar toda e qualquer publicidade institucional, em flagrante afronta ao princípio constitucional da impessoalidade e que traduz justamente a ideia de evitar-se a busca por favorecimentos e interesses pessoais”. A representação destaca que o próprio site do governo estadual enfatiza ser o brasão de armas do Estado do Espírito Santo o símbolo a ser obrigatoriamente impresso em todos os documentos oficiais.
O representante do Ministério Público destacou ainda os gastos com despesas para realização de solenidades de assinatura de ordens de serviço, que totalizaram R$ 482 mil no período, incluídos gastos com diárias de servidores e a contratação de empresas para organização dos eventos. Para o órgão ministerial, os gastos têm “indícios de desvio de finalidade, de uso da máquina pública para promoção pessoal e de violação dos princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa”.
Na representação, o procurador de Contas pede a condenação dos gestores responsáveis pela contratação de logomarcas ou outros símbolos que permitam a identificação da gestão ou gestores à frente do Poder Executivo. Ele também solicitou a extensão da medida a 43 municípios onde foi constatado o uso do expediente de criar e utilizar logomarcas, slogans e outros signos para identificar as gestões administrativas ou os gestores à frente dos Poderes Executivos Municipais.
Entre as prefeituras citadas estão alguns dos municípios capixabas mais populosos, como Vitória, Cariacica, Serra, Guarapari, na Grande Vitória, Cachoeiro de Itapemirim (região sul capixaba), Linhares e São Mateus, ambos no norte do Estado.
