A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) confirmou, nesta quarta-feira (15), o recebimento da ação penal contra o prefeito de Cachoeiro de Itapemirim, Carlos Casteglione (PT), e mais sete pessoas por suposta fraudes na contratação da empresa Urbis – Instituto de Gestão Pública, acusada de fraudes na recuperação de créditos tributários. No julgamento, o colegiado negou o recurso de embargos de declaração interposto pela defesa dos réus contra uma decisão do mesmo colegiado, que acolheu em julho a denúncia ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPES).
De acordo com informações do TJES, o relator do processo (0001609-34.2014.8.08.0000), desembargador Willian Silva, manteve o entendimento pelo recebimento da denúncia em face de todos os acusados. “A [petição] inicial acusatória narra fatos e descreve condutas passíveis de serem imputadas aos denunciados e que se amoldam, ao menos em tese, aos tipos penais incriminadores”, destacou o magistrado, que foi acompanhado pelos demais membros do Câmara.
Na denúncia, o órgão ministerial aponta que as irregularidades tiveram início antes mesmo do início dos serviços. Para o MPES, o município burlou a legislação ao realizar a contratação direta da Urbis por inexigibilidade de licitação. A denúncia também aponta que o serviço de recuperação de crédito usurparia a função da própria Procuradoria Municipal, que seria competente para o ajuizamento deste tipo de ação.
Segundo a denúncia acolhida pelo colegiado, a Urbis teria causado um prejuízo de R$ 53,7 milhões aos cofres públicos do município, em função de que os valores lançados a título de compensação – supostamente recuperado após o trabalho da assessoria tributária – não foram homologados pela Receita Federal. Esse valor é apenas uma parte do que foi apurado durante a Operação Camaro, deflagrada em abril de 2012, que revelou o esquema de fraudes em 98 prefeituras de todo país – sendo 33 do Espírito Santo.
Figuram na ação, além do prefeito Carlos Casteglione, o empresário Mateus Roberte Caries, presidente da Urbis, que chegou a ser preso durante a operação policial; os ex-secretários municipais, Lucio Berilli Mendes e Manoel Eduardo Baptista Cabral, que solicitou o serviço de consultoria; e o procurador-geral do município, Vagner Antonio de Souza; o procurador municipal Marco Aurélio Coelho; o ex-vereador de Pedro Canário, Lourivaldo João Mol; e o advogado Antônio Luiz Castelo Fonseca.
O prefeito de Cachoeiro também responde na esfera cível pela irregularidades no contrato com a Urbis. Carlos Casteglione e outras pessoas foram denunciados pelo MPES em uma ação de improbidade administrativa (0007591- 30.2013.8.08.0011), que tramita na comarca do município. Já o processo criminal tramita no TJES em função da prerrogativa de foro pelo chefe do Executivo.
