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TJES mantém arquivamento de ação contra patrocínio à escola de samba

Depois de quase nove anos de tramitação, a Justiça estadual concluiu o julgamento de uma ação popular contra a suposta utilização de verbas públicas no patrocínio à escola de samba Caprichosos de Pilares, do Rio de Janeiro, que apresentou um samba-enredo dedicado ao Espírito Santo no Carnaval de 2006. No processo, o advogado Jorge Benedito Florentino criticou o eventual patrocínio do governo à agremiação. Entretanto, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) determinou o arquivamento da denúncia após concluir que não foi utilizada verba pública no desfile, que acabou rebaixando a agremiação naquele ano.

No julgamento realizado no final de fevereiro, a relatora do caso, desembargadora Eliana Junqueira Munhós Ferreira confirmou a sentença de 1º grau que julgou a denúncia improcedente. Em seu voto, a magistrada ressaltou que a “prova documental não aponta qualquer indício acerca da transferência de recursos públicos à escola de samba”. A justificativa da falta de provas já havia sido levantada pelo juízo da 3ª da Fazenda Pública Estadual, onde o caso tramitou por mais de sete anos até o pronunciamento sobre o mérito.

“Não há prova da ocorrência de ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa, eis que todas as entidades que foram instadas confirmaram não haver registro do repasse de verba pública noticiado em matéria jornalística com base na qual o autor ajuizou a demanda”, narra um dos trechos do acórdão do julgamento, publicado na última segunda-feira (17).

Nos autos do processo (0005762-53.2005.8.08.0024), o advogado narra que tomou conhecimento do suposto patrocínio após a divulgação de uma reportagem veiculada no jornal A Tribuna, em que a então deputada estadual Fátima Couzi – que presidia a Comissão de Turismo da Casa – afirmou que o Estado iria destinar cerca de R$ 2 milhões à escola com a finalidade de tornar o Estado o enredo do desfile em 2006. Figuravam na ação o governador do Estado (na época, Paulo Hartung, do PMDB), além da ex-parlamentar.

Na denúncia, Jorge Florentino destacou que “o investimento poderia ser melhor empregado em questões de maior relevância e urgência, tais como o pagamento de débitos judiciais e melhoria da segurança pública”. O causídico sustentou ainda que o eventual patrocínio seria uma ofensa ao princípio da legalidade, já que ele sugeriu que as “escolas de samba do Rio de Janeiro seriam geridas por pessoas ligadas ao jogo do bicho e ao narcotráfico”.

Durante a instrução do processo, a Justiça requisitou informações da Secretaria de Estado de Desenvolvimento, da Federação das Indústrias do Estado (Findes) e da Assembleia Legislativa sobre o envio de repasse de verbas. Entretanto, todas as entidades negaram qualquer registro de repasse em favor da Caprichosos de Pilares. Na época, o governo estadual alegou que a escola de samba captou recursos junto a empresas privadas com sede no Espírito Santo.

A decisão não cabe recurso e o caso será arquivado, já que o julgamento atende à obrigatoriedade do reexame necessário – quando a sentença de 1º grau precisa ser confirmada por órgão colegiado do tribunal.

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