O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) aprovou, nessa segunda-feira (6), as mudanças nas competências das Varas da Fazenda Pública de Vitória. A partir de agora, as cinco varas da Capital vão processar e julgar as ações populares e de improbidade que tramitam nos sete juízos da Grande Vitória. Antes da medida, a competência era exclusiva da 3ª Vara, instalada em fevereiro de 2012. As cinco varas passarão a ser denominadas como Varas da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde.
De acordo com a Resolução nº 47/2014, publicada no Diário da Justiça, os novos casos serão concentrados na antiga Vara anticorrupção e nas Varas de Registros Públicos e a da Fazenda Pública Municipal – que passaram a ser denominadas como, respectivamente, 4ª e 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual – pelos próximos dois anos. As novas regras de distribuição de processos começaram a valer nesta terça-feira (7).
A expectativa do tribunal é de que, após esse período, a distribuição equânime casos ajuizados nos fóruns de Vitória, Vila Velha, Cariacica, Serra, Viana, Guarapari e Fundão seja restabelecida entre as cinco Varas da Fazenda Pública. A resolução prevê ainda que a Presidência do Tribunal poderá reduzir ou ampliar o lapso temporal da distribuição exclusiva, caso seja igualada a média de processos em tramitação na 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública – que sofre de uma sobrecarga de casos.
Entre as considerações do texto, o presidente do tribunal, desembargador Sérgio Bizzotto, afirmou que as mudanças foram baseadas em dados levantadas pelo grupo de trabalho responsável pelo projeto de reestruturação do Judiciário capixaba. O magistrado destacou ainda que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomendou uma “melhor distribuição de processos e serviços entre as Varas do Judiciário Estadual”.
Em julho deste ano, o Pleno do TJES aprovou a mudança no local de funcionamento da 3ª Vara da Fazenda Pública. Desde fevereiro de 2012, a Vara anticorrupção funciona de forma provisória na sede do Tribunal, no bairro da Enseada do Suá. A partir de novembro, as atividades da unidade serão deslocadas para o sobrecarregado prédio do Fórum Cível Muniz Freire (Fórum de Vitória), no Centro, onde funcionam as outras quatro Varas da Fazenda Pública da Capital.
Naquela oportunidade, o presidente do tribunal havia antecipado que iria colocar em votação a proposta de mudança na competência das varas responsáveis pelos casos de improbidade.
Além desse tipo de casos, as varas também são responsáveis pelo julgamento de demandas envolvendo o poder público. O Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais (Sindipúblicos) comemorou a decisão, já que a redistribuição permite a ampliação de dois para cinco juízes aptos para apreciar as matérias desta natureza. Em nota publicada no site, a entidade declarou que a mudança era “uma antiga pauta de reivindicação para garantir a o julgamento mais célere e eficaz dos processos”.
