Contarato quer endurecer penas e evitar anistia por atos antidemocráticos

Projeto do senador Fabiano Contarato (PT) pretende endurecer a punição para quem praticar crimes contra o Estado Democrático de Direito. O objetivo é evitar a concessão de anistia e aumentar o tempo para o direito de progressão de regime a quem for condenado por atos antidemocráticos.

Segundo o parlamentar, a invasão e a depredação das sedes dos Três Poderes, em 8 de janeiro deste ano, "evidenciam a necessidade urgente de fortalecer as leis e garantir a preservação deste pilar essencial para a sociedade brasileira, a democracia".

A iniciativa de Contarato vai em direção contrária a projeto do ex-vice-presidente da República na gestão Bolsonaro, Hamilton Mourão (Republicanos-RS), hoje senador, que visa anistiar parte dos condenados pelos atos, acresde 8 de janeiro.

O projeto de Contarato altera a Lei de Crimes Hediondos (n° 8.072), de 25 de julho de 1990, e prevê, entre outras medidas, a inafiançabilidade, a impossibilidade de anistia, graça ou indulto, o regime inicial fechado e a progressão de regime mais lenta para os condenados por esses crimes.

"A inclusão dos crimes contra o Estado Democrático de Direito no rol de crimes hediondos é um passo necessário frente à gravidade dessas condutas. Com isso, espera-se que atos dessa natureza sejam prevenidos e reprimidos com maior eficácia, protegendo-se assim os pilares da nossa democracia e da nossa cidadania", justifica o senador.

A lei de crimes hediondos, acrescenta, "tem como objetivo estabelecer um tratamento penal mais rigoroso para os crimes considerados mais repugnantes e intoleráveis pela sociedade, que causam maior indignação e clamor público".

Condenações

O Supremo Tribunal Federal (STF) já formalizou 20 condenações a partir de denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR). No último dia 23, foram condenados mais oito réus, pela prática dos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

A maioria do Plenário acompanhou o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que o grupo do qual os acusados faziam parte pretendia derrubar o governo eleito em 2022, ao pedir intervenção militar. Ele observou que, conforme argumentado pela PGR, trata-se de um crime de autoria coletiva (execução multitudinária) em que, a partir de uma ação conjunta, todos contribuíram para o resultado.

Entre as muitas provas apresentadas pela PGR, algumas são explícitas, pois foram produzidas pelos próprios envolvidos, como mensagens, fotos e vídeos publicados nas redes sociais. Há também registros internos de câmeras do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do STF e provas com base em vestígios de DNA encontrados nesses locais, além de depoimentos de testemunhas.