Deputados aprovam reestruturação da Defensoria Pública
Os deputados aprovaram nesta segunda-feira (15), com emenda, por 21 votos favoráveis e dois contrários, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 10/2024, da Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES), que promove mudanças na estrutura administrativa da instituição, cria 89 cargos comissionados e gratificações, amplia benefícios e eleva o subsídio dos defensores em quase R$ 10 mil. O impacto financeiro total da proposta para este ano é de R$ 10,6 milhões; para 2025, de R$ 28,5 milhões; e para 2026, de R$ 28,6 milhões. As mudanças passam a valer a partir de 1º de setembro.
De acordo com a nova tabela de subsídio, um defensor substituto nível 1 receberá R$ 24 mil; um titular de nível 2, R$ 30 mil; um titular de nível 3, R$ 33 mil; e um titular de nível 4, R$ 35 mil. Outra tabela traz os valores das funções gratificadas, que ficam entre 15 a 25% a depender do cargo ocupado. Já os cargos comissionados alcançam variados níveis, com salários que vão de R$ 2,5 mil a R$ 12 mil.
A proposta tramitou em regime de urgência e foi analisada em reunião conjunta das comissões de Justiça e Finanças. O deputado Mazinho dos Anjos (PSDB) acatou emenda de Janete de Sá (PSB) e deu parecer pela constitucionalidade e aprovação, que foi acompanhado pelos membros dos colegiados e depois pelo Plenário da Casa. Devido à emenda, o PLC mais uma vez passou por Justiça e pelo conjunto dos parlamentares para redação final.
A emenda em questão abre espaço para que o defensor público-geral compareça anualmente à Casa para falar sobre as atividades da instituição. "Não é obrigatório. Estou aqui há seis mandatos e nunca vi o defensor público-geral vir aqui prestar esclarecimentos à sociedade sobre o trabalho, como fazem os secretários de Saúde e de Finanças. O chefe do Ministério Público [MPES] não está na lei, mas todo ano vem aqui", apontou Janete.
Na fase de discussão, o deputado Sergio Meneguelli (Republicanos) criticou o projeto, classificando ele como "discriminatório", por conceder aumento apenas para os defensores e não para os demais servidores. "No interior não querem trabalhar. Os auxiliares e funcionários que ficam nos lugares trabalham muito mais que os defensores", afirmou. Lucas Polese (PL) fez coro e disse que respeita muitos os defensores, mas também o trabalho dos demais cidadãos capixabas que iriam pagar a conta. "É um aumento de quase R$ 10 mil de uma vez. Só a elite do funcionalismo consegue. Cria 89 cargos comissionados com salário de até de R$ 12 mil", disparou.
Já as deputadas Iriny Lopes (PT) e Camila Valadão (Psol) defenderam a iniciativa. Elas lembraram que os defensores prestam assistência jurisdicional para as pessoas mais pobres e que é fundamental a expansão desse serviço para o interior. "Toda comarca tem que ter defensor e os demais trabalhadores", mencionou Iriny. "A Defensoria tem a menor verba entre os entes estaduais, com 0,65% do Orçamento do Estado. Das 69 comarcas têm acesso a (defensores) apenas em 37,7% delas. Queremos que chegue a todas as comarcas", completou Camila.
Vice-líder do governo, Tyago Hoffmann (PSB) destacou que a Defensoria está se tornando uma instituição ao obter autonomia administrativa, capacidade legislativa e orçamento próprio. Dessa forma, passa a ser importante também a prestação de contas. Também defendeu o aumento de remuneração para tornar mais atrativo o concurso para defensor. "Há uma evasão muito grande. A Defensoria tem uma das menores remunerações do Brasil. As pessoas passam e depois vão embora", afirmou.
Na mensagem enviada à Assembleia Legislativa, o defensor público-geral Vinícius Chaves de Araújo afirma que a iniciativa pretende trazer mais valor à Defensoria "na medida em que organiza, articula e especializa a área administrativa e finalística e aumenta a agilidade na tomada de decisões". Ele lembra que a atual organização é de 1994 e que ocorreram poucas alterações ao longo desses anos. "A nova estrutura organizacional proposta introduz órgãos inexistentes e remodela áreas essenciais, para que a instituição seja planejada e gerida sob a óptica sistêmica, com a integração de suas diversas áreas", argumenta.
Sobre o salário dos defensores, ele defende que o projeto aproxima o padrão remuneratório dos membros da instituição com o dos demais servidores estaduais. "Especialmente de outras instituições do sistema de Justiça estadual, estabelecendo a média nacional em referência às demais Defensorias Públicas", pontua.
Mais mudanças
O servidor efetivo investido em cargo comissionado poderá optar pela remuneração correspondente ao vencimento de seu cargo acrescida de 65% do valor fixado para o respectivo cargo em comissão, sem prejuízo de outras gratificações a que faça jus. Para cargos comissionados e funções de confiança, a matéria veda a nomeação de parentes de até 3º grau de membros ou servidores que ocupem cargos de direção, chefia e assessoramento. A distribuição dos cargos comissionados será de responsabilidade do defensor público-geral.
Já em relação à estrutura administrativa da instituição, a Subdefensoria, órgão da administração superior, passa a ser Primeira e Segunda Subdefensoria. Os ocupantes desses cargos substituirão o defensor público-geral em suas faltas, licenças, férias e impedimentos.
O projeto também cria novas diretorias, gerências e assessorias no escopo da Defensoria. Na reorganização dos órgãos de apoio e assessoramento funcional, estabelece que serão 10 coordenações e três centrais. As atribuições e as competências dessas unidades serão definidas no regimento interno da Defensoria, por meio de proposta do defensor público-geral a ser aprovada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.
Outra modificação é referente aos casos de suspeição, impedimento, férias, licença, falta ou outras ausências do defensor público. A substituição será feita automaticamente, conforme tabela de substituição regulamentada por resolução do Conselho Superior. Atualmente, essa substituição é feita por designação do defensor público-geral.
Há, ainda, mudanças no valor das substituições. A iniciativa mantém o valor de 5% do subsídio inicial da carreira em caso de plantões, mas modifica para 1/3 do subsídio inicial em razão do exercício cumulativo de cargos ou de funções em processos, procedimentos, atendimentos e audiências.
Entre os benefícios, estão previstos 13° salário, gratificação de férias com base em 1/3 da remuneração, diária, auxílio-saúde, auxílio-alimentação e licença compensatória de até 30 dias para o caso de acumulação de funções ou substituição de colega, sem cumulatividade com a gratificação. As licenças compensatórias, as férias e as férias-prêmio não gozadas no tempo devido, por exclusiva necessidade do serviço, poderão ser integralmente indenizadas. Os recursos para a concessão de todos esses benefícios sairão do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (Fadepes).
A matéria especifica, ainda, que as futuras designações de defensores públicos para exercício das atribuições institucionais perante as unidades jurisdicionais serão proporcionais à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria e à respectiva população, atendendo, prioritariamente, as regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.
De acordo com a nova tabela de subsídio, um defensor substituto nível 1 receberá R$ 24 mil; um titular de nível 2, R$ 30 mil; um titular de nível 3, R$ 33 mil; e um titular de nível 4, R$ 35 mil. Outra tabela traz os valores das funções gratificadas, que ficam entre 15 a 25% a depender do cargo ocupado. Já os cargos comissionados alcançam variados níveis, com salários que vão de R$ 2,5 mil a R$ 12 mil.
A proposta tramitou em regime de urgência e foi analisada em reunião conjunta das comissões de Justiça e Finanças. O deputado Mazinho dos Anjos (PSDB) acatou emenda de Janete de Sá (PSB) e deu parecer pela constitucionalidade e aprovação, que foi acompanhado pelos membros dos colegiados e depois pelo Plenário da Casa. Devido à emenda, o PLC mais uma vez passou por Justiça e pelo conjunto dos parlamentares para redação final.
A emenda em questão abre espaço para que o defensor público-geral compareça anualmente à Casa para falar sobre as atividades da instituição. "Não é obrigatório. Estou aqui há seis mandatos e nunca vi o defensor público-geral vir aqui prestar esclarecimentos à sociedade sobre o trabalho, como fazem os secretários de Saúde e de Finanças. O chefe do Ministério Público [MPES] não está na lei, mas todo ano vem aqui", apontou Janete.
Na fase de discussão, o deputado Sergio Meneguelli (Republicanos) criticou o projeto, classificando ele como "discriminatório", por conceder aumento apenas para os defensores e não para os demais servidores. "No interior não querem trabalhar. Os auxiliares e funcionários que ficam nos lugares trabalham muito mais que os defensores", afirmou. Lucas Polese (PL) fez coro e disse que respeita muitos os defensores, mas também o trabalho dos demais cidadãos capixabas que iriam pagar a conta. "É um aumento de quase R$ 10 mil de uma vez. Só a elite do funcionalismo consegue. Cria 89 cargos comissionados com salário de até de R$ 12 mil", disparou.
Já as deputadas Iriny Lopes (PT) e Camila Valadão (Psol) defenderam a iniciativa. Elas lembraram que os defensores prestam assistência jurisdicional para as pessoas mais pobres e que é fundamental a expansão desse serviço para o interior. "Toda comarca tem que ter defensor e os demais trabalhadores", mencionou Iriny. "A Defensoria tem a menor verba entre os entes estaduais, com 0,65% do Orçamento do Estado. Das 69 comarcas têm acesso a (defensores) apenas em 37,7% delas. Queremos que chegue a todas as comarcas", completou Camila.
Vice-líder do governo, Tyago Hoffmann (PSB) destacou que a Defensoria está se tornando uma instituição ao obter autonomia administrativa, capacidade legislativa e orçamento próprio. Dessa forma, passa a ser importante também a prestação de contas. Também defendeu o aumento de remuneração para tornar mais atrativo o concurso para defensor. "Há uma evasão muito grande. A Defensoria tem uma das menores remunerações do Brasil. As pessoas passam e depois vão embora", afirmou.
Na mensagem enviada à Assembleia Legislativa, o defensor público-geral Vinícius Chaves de Araújo afirma que a iniciativa pretende trazer mais valor à Defensoria "na medida em que organiza, articula e especializa a área administrativa e finalística e aumenta a agilidade na tomada de decisões". Ele lembra que a atual organização é de 1994 e que ocorreram poucas alterações ao longo desses anos. "A nova estrutura organizacional proposta introduz órgãos inexistentes e remodela áreas essenciais, para que a instituição seja planejada e gerida sob a óptica sistêmica, com a integração de suas diversas áreas", argumenta.
Sobre o salário dos defensores, ele defende que o projeto aproxima o padrão remuneratório dos membros da instituição com o dos demais servidores estaduais. "Especialmente de outras instituições do sistema de Justiça estadual, estabelecendo a média nacional em referência às demais Defensorias Públicas", pontua.
Mais mudanças
O servidor efetivo investido em cargo comissionado poderá optar pela remuneração correspondente ao vencimento de seu cargo acrescida de 65% do valor fixado para o respectivo cargo em comissão, sem prejuízo de outras gratificações a que faça jus. Para cargos comissionados e funções de confiança, a matéria veda a nomeação de parentes de até 3º grau de membros ou servidores que ocupem cargos de direção, chefia e assessoramento. A distribuição dos cargos comissionados será de responsabilidade do defensor público-geral.
Já em relação à estrutura administrativa da instituição, a Subdefensoria, órgão da administração superior, passa a ser Primeira e Segunda Subdefensoria. Os ocupantes desses cargos substituirão o defensor público-geral em suas faltas, licenças, férias e impedimentos.
O projeto também cria novas diretorias, gerências e assessorias no escopo da Defensoria. Na reorganização dos órgãos de apoio e assessoramento funcional, estabelece que serão 10 coordenações e três centrais. As atribuições e as competências dessas unidades serão definidas no regimento interno da Defensoria, por meio de proposta do defensor público-geral a ser aprovada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.
Outra modificação é referente aos casos de suspeição, impedimento, férias, licença, falta ou outras ausências do defensor público. A substituição será feita automaticamente, conforme tabela de substituição regulamentada por resolução do Conselho Superior. Atualmente, essa substituição é feita por designação do defensor público-geral.
Há, ainda, mudanças no valor das substituições. A iniciativa mantém o valor de 5% do subsídio inicial da carreira em caso de plantões, mas modifica para 1/3 do subsídio inicial em razão do exercício cumulativo de cargos ou de funções em processos, procedimentos, atendimentos e audiências.
Entre os benefícios, estão previstos 13° salário, gratificação de férias com base em 1/3 da remuneração, diária, auxílio-saúde, auxílio-alimentação e licença compensatória de até 30 dias para o caso de acumulação de funções ou substituição de colega, sem cumulatividade com a gratificação. As licenças compensatórias, as férias e as férias-prêmio não gozadas no tempo devido, por exclusiva necessidade do serviço, poderão ser integralmente indenizadas. Os recursos para a concessão de todos esses benefícios sairão do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (Fadepes).
A matéria especifica, ainda, que as futuras designações de defensores públicos para exercício das atribuições institucionais perante as unidades jurisdicionais serão proporcionais à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria e à respectiva população, atendendo, prioritariamente, as regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.
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