DPES ingressa com Habeas Corpus para revisão de medidas socioeducativas
A Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES) ingressou, nessa terça-feira (23), com um pedido de Habeas Corpus Coletivo para que seja determinada a suspensão, progressão ou extinção das medidas socioeducativas de todos os adolescentes internados nas unidades do Estado que pertencem ao grupo de risco, que estiverem com suspeita ou testarem positivo para o novo coronavírus.
A DPES também solicita a reavaliação das medidas socioeducativas de internação, para que seja possível uma eventual substituição por medida em meio aberto, suspensão ou extinção da medida de internação imposta a todos os internos.
O pedido, segundo a DPES, leva em consideração ainda a falta de infraestrutura necessária para prevenção, contenção e tratamento à doença nas instalações das unidades, que contam com alojamentos pequenos e pouco arejados, compartilhados em média por quatro adolescentes; e sem limpeza adequada.
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores e Funcionários Públicos do Estado (Sindipúblicos), Tadeu Guerzet, afirma que o sindicato sempre defendeu que, por causa da pandemia do coronavírus, o Governo do Estado deveria fechar o Iases, dispensar os servidores e fazer com que os internos retornassem para casa.
Segundo Tadeu, o Sindipúblicos buscou esse diálogo, mas sem êxito. Para ele, o poder público estadual tem cometido muitos equívocos diante da pandemia. O presidente do Sindipúblicos defende que o isolamento social deve ser encarado como uma política de saúde pública. "Não basta fazer hashtag dizendo para as pessoas ficarem em casa, é preciso garantir o isolamento social", diz Tadeu, que salienta, ainda, que isso deve ser feito por meio de esforços dos governos federal, estadual e municipal.
"Principalmente federal, que tem mais capacidade de investimento, mas não está fazendo. Acho até compreensível, embora não concorde, que sem uma política nacional de enfrentamento ao coronavírus, o governo estadual abra o comércio, pois as pessoas precisam vender seus produtos para sobreviver, mas não é compreensível que mantenha abertos órgãos que não são serviços essenciais, que não são colaborativos para a economia, como o Iases, secretaria de escola e outros. Estão falando até em retorno das aulas. Isso é uma política homicida", aponta.
Disponibilização de dados
A 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde, atendendo ao pedido da Defensoria Pública, estabeleceu nessa terça que a Secretaria de Justiça (Sejus) terá que disponibilizar, em 15 dias, os dados de presos, socioeducandos e servidores contaminados e falecidos em decorrência do novo coronavírus no Painel da Covid e no site da Sejus.
A Instituição ingressou com uma ação civil pública em 27 de maio para que Sejus dê transparência aos números de internos e trabalhadores do sistema prisional contaminados pela Covid-19, pneumonia ou síndrome respiratória aguda.
A instituição pediu a publicidade, sem citar nomes, nos sites da Sejus e no Painel da Covid, indicando a unidade prisional ou outro local, caso o interno cumpra prisão domiciliar. De acordo com a DPES, a informação pública e constante da quantidade de casos confirmados e de suspeitos de Covid-19 no sistema prisional é um direito da sociedade, sobretudo, dos familiares.
A instituição pediu a publicidade, sem citar nomes, nos sites da Sejus e no Painel da Covid, indicando a unidade prisional ou outro local, caso o interno cumpra prisão domiciliar. De acordo com a DPES, a informação pública e constante da quantidade de casos confirmados e de suspeitos de Covid-19 no sistema prisional é um direito da sociedade, sobretudo, dos familiares.
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