Ex-governador e deputados poderão responder judicialmente por calote do 11,98%

A novela do pagamento das perdas salariais (11,98%) aos servidores da Assembleia Legislativa pode render uma ação judicial contra o ex-governador Paulo Hartung (PMDB) e os ex-presidentes da Casa. A possibilidade está sendo estudada por um grupo com aproximadamente 100 servidores ativos e inativos do Legislativo, que ainda não receberam o benefício já garantido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O Poder foi o único que não recebeu o dinheiro para a compensação de seus funcionários. 

O caso está sendo trabalhado pelo advogado Nelson Aguiar, que cogita o ingresso de uma representação no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para garantir a reparação ao Estado pelo calote da dívida. Segundo o causídico, os ex-membros da Mesa Diretora da Assembleia e o ex-governador podem ser responsabilizados pelo endividamento sem motivo do Estado, uma vez que o valor dos benefícios saltou de pouco mais de R$ 20 milhões para mais de R$ 100 milhões, considerada a correção monetária. 



O advogado argumenta que o então presidente da Assembleia, José Carlos Gratz, havia baixado o ato de ofício, garantindo o pagamento aos servidores da Casa – o que também havia sido feito pelos então chefes do Judiciário e do Ministério Público. No entanto, o sucessor de Gratz, o deputado estadual Cláudio Vereza (PT), não efetuou o pagamento, assim como o governador da época, Paulo Hartung, vetou qualquer repasse financeiro com este objetivo para o Legislativo. 



No entendimento de Aguiar existem apenas dois caminhos para a resolução. “Ou a atual Mesa Diretora, junto com o governo do Estado, dê uma solução imediata com o pagamento da dívida, como foi feito pelo governo Hartung em relação ao Tribunal de Justiça e Ministério Público, ou vamos pleitear o ingresso de uma ação de improbidade contra todas as Mesas, a partir de Vereza até a última gestão de Rodrigo Chamoun [hoje conselheiro do Tribunal de Contas], e contra os governadores Paulo Hartung e Renato Casagrande”, sugere. 



O causídico explica que o destino da representação deverá ser mesmo o CNMP, já que o grupo – mesmo organizado – não pode ingressar com uma ação de improbidade administrativa contra as autoridades. A tese do endividamento sem motivo do Estado é amparada, segundo ele, em dois artigos: um do Código Penal (artigo 319), que versa sobre a prevaricação ao se retardar ou deixar de praticar ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Além do inciso 2º, do artigo 11, da Lei das Improbidades (Lei Federal nº 8429/1992), que também trata do retardamento na prática de ato de ofício.