Inelegibilidade não livra Bolsonaro da ameaça de prisão por outros crimes

A sentença do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que nesta sexta-feira (30) tornou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) inelegível por oito anos, não o livra da possibilidade de ir parar na prisão por outros crimes cometidos quando no exercício do mandato, encerrado em 1º de janeiro, com a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Essa é a opinião dos advogados Francisco Celso Calmon, também ativista político, e Fábio Fabiano, constitucionalista, que destaca: "A lei é para todos, sem exceção".

Celso Calmon aponta o genocídio dos Yanomamis, crimes de corrupção e os atos terroristas de 8 de janeiro como elementos que pesam sobre o ex-presidente e que poderão agravar sua situação. "Existem outros delitos eleitorais que Bolsonaro cometeu em relação às eleições municipais, em 2024, e em 2026", acrescenta. Para ele, o ex-presidente "irá perder influência nas eleições, apesar de dizer que vai ser um grande cabo eleitoral, mas isso é um mantra. Existe ainda a propaganda na qual os especialistas falam que pelo menos um terço de mortes poderia ter sido evitada".

Flavio Fabiano explica que a consequência natural para os criminosos, "aqueles acusados e condenados por ilícitos, é uma condenação criminal, que em alguns casos, poderá ter como regime inicial de cumprimento de pena a reclusão". Para o advogado, "o aparato estatal foi utilizado para atacar o próprio Estado, numa tentativa de imposição de estado paralelo. O que não se pode admitir".

Celso Calmon constata ainda uma desmoralização e um desincentivo da propaganda que Bolsonaro fazia, juntamente como seu grupo, que inclui os senadores Marcos do Val (Podemos) e Magno Malta (PL). "Marcos do Val, creio que já está com um pé na cova política ou na cova judicial; o Magno Malta também tem ações. Ele falou contra um ministro do STF [Supremo Tribunal Federal] e, quando se atinge um ministro, há um 'espírito de corpo", avalia.

Destaca que, "dependendo de como o Espírito Santo vá se movimentar, os partidos de esquerda, o governador [Renato Casagrande], que não é de esquerda, mas é do PSB, para colocar a pá de cal, ou melhor, a pé de concreto em figuras ignóbeis e deletérias como esses dois". 

E ressalta: "os outros processos não irão alterar a sentença da inelegibilidade, mas podem condená-lo à multa e a outras coisas mais. O mais importante, porém, é que fique provado que ele foi o mentor, organizador, seus auxiliares diretos, da intentona golpista de 8 de janeiro, porque estamos vivendo um momento em que a cadeia da impunidade está sendo rompida", comemora.

Celso Calmon também destaca: "Veja que o primeiro agente da ditadura daqui do Espírito Santo, do Dops, o Cláudio Guerra, foi condenado por crimes que ele cometeu durante a ditadura. É o primeiro condenado e isso faz parte de avanços, de processo como um que pede indenização pelos crimes do torturador Brilhante Ustra. A palavra de ordem, agora, é cadeia, sem anistia".

Já Flávio Fabiano enfatiza: "o ex-presidente Jair Bolsonaro se utilizou de uma estratégia de dominação política mediante concessão de poder a um grupo de lideranças 'evangélicas', aproveitando-se de suas ganâncias e sede de poder, como forma, inclusive, de alcançar mais poder, o religioso, valendo-se da vulnerabilidade pessoal e intelectual de muitos 'rebanhos', induzindo-os a uma visão turva da realidade, de forma colérica, e, inclusive, a cometerem crimes, como foi o caso do dia 8 de janeiro".

No seu entendimento, "Bolsonaro como candidato não estará nos pleitos dos próximos oito anos. No entanto, como figura política, caso não esteja preso em razão de condenações criminais que podem vir, será uma grande influência política, haja vista que existem muitas 'vacas loucas' procurando um 'pastor', e aqueles que estiverem com a 'testa marcada' pelo bolsonarismo poderão ter êxito nas disputas eleitorais".

Flavio acredita que "com o levantamento de investigações voltadas para o combate a corrupções em todos os âmbitos, como por esquemas durante a pandemia, milícias e com a abertura dos processos administrativos que estão sob o manto do sigilo dos 100 anos, evidenciem-se graves crimes".

"Aqueles que se valeram diretamente dessas práticas atentatórias contra a democracia, fazendo coro aos atos praticados pelo ex-presidente Bolsonaro contra o Estado Democrático de Direito e Estado de Direito, poderão, a bem da nação, ter o mesmo destino. E temos parlamentares capixabas que estão nesta horda", enfatiza.

E acentua: "Didaticamente, é necessário que a população saiba as consequências jurídicas de se participar de atos contra o Poder Público, sendo obrigatório que aqueles que se beneficiaram politicamente de crimes praticados pelo ex-presidente, participando do mesmo coro, e concomitantemente incitaram a população a se insurgir contra o ordenamento jurídico, que sejam punidos igualmente, exemplarmente, pois não são pessoas republicas, e vivemos numa República Democrática, dentro de um Estado Democrático de Direito".

O placar final do julgamento ficou em 5 a 2 pela condenação, com os votos dos ministros Benedito Gonçalves, Alexandre de Moraes, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares e Cármen Lúcia. Os ministros Raul Araújo e Cássio Marques votaram a favor de Bolsonaro. O voto decisivo para a inelegibilidade foi declarado pela ministra Cármen Lúcia, no processo por abuso de poder político do então presidente ao realizar uma reunião com embaixadores no Palácio da Alvorada e atacar o sistema eleitoral, em julho do ano passado.