MPES quer apurar suposta ilegalidade na concessão de incentivos fiscais no Estado
O promotor de Justiça Rafael Calhau Bastos, da 27ª Vara Cível da Vitória, instaurou procedimento preparatório com a finalidade de apurar suposta ilegalidade relacionada aos incentivos fiscais, "especialmente no que tange aos benefícios concedidos às empresas Pro Automotive Indústria e Comércio e Kabum Comércio Eletrônico", na gestão do então secretário da Fazenda Rogélio Pegoretti, que pediu exoneração do cargo no último dia 2.
O ato, com data do dia 9 deste mês, é decorrente de Notícia de Fato registrada na Ouvidoria/Ministério Público do Espírito Santo (MPES), que, segundo o promotor, "relata possíveis ilegalidades e ato de corrupção por parte do secretário de Estado da Fazenda, senhor Rogélio Pegoretti Caetano Amorim, no que tange incentivos fiscais e no enquadramento das empresas na Lei nº 11.101/19 (...)".
Rogélio Pegoretti pediu exoneração alegando motivos pessoais. Ele assumiu a Secretaria da Fazenda (Sefaz) em janeiro de 2019, no início do atual governo. Anteriormente, exerceu a função de auditor de controle externo do Tribunal de Contas (TCES) e também foi secretário da Fazenda em Cachoeiro de Itapemirim. Na gestão anterior de Casagrande, entre 2011 e 2014, foi subsecretário estadual de Transparência.
O promotor considerou informações da Secretaria da Fazenda, nas quais relata procedimentos do Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo (Invest-ES), regulado atualmente pela Lei Nº 10.550/2016. Essa lei estabelece um Comitê de Avaliação para avaliar quais empresas que terão ou não incentivos tributários, em decisão adotada de forma colegiada por maioria simples de votos.
No procedimento adotado, Rafael Calhau Bastos considera "a necessidade de se proceder as diligências pertinentes e necessárias ao procedimento investigatório". E ainda "que a legalidade, como princípio da administração (CF, artigo 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal".
Questionamentos
A concessão de incentivos fiscais é questionada por vários setores há anos, principalmente pelo sigilo sobre as empresas beneficiadas e os resultados obtidos no que está relacionado ao desenvolvimento econômico e redução de desigualdades sociais. Em de agosto de 2019, o governo do Estado criou um grupo de trabalho para "avaliação dos benefícios fiscais de modo quantitativo e qualitativo, para aprimorar a transparência e aprimorar a revisão".
De acordo com a legislação atual, os incentivos fiscais para esse setor vencem no fim de 2022. Porém, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 05/2021, em discussão na Câmara dos Deputados, pode prorrogar esse prazo até 2032, quando vencem também os incentivos fiscais às indústrias. O então secretário Rogélio Pegoretti defendeu a prorrogação, segundo declarou em matéria institucional da Sefaz no dia 2 deste mês.
Século Diário tentou contato com o ex-secretário, mas não conseguiu retorno até o fechamento dessa matéria.
O ato, com data do dia 9 deste mês, é decorrente de Notícia de Fato registrada na Ouvidoria/Ministério Público do Espírito Santo (MPES), que, segundo o promotor, "relata possíveis ilegalidades e ato de corrupção por parte do secretário de Estado da Fazenda, senhor Rogélio Pegoretti Caetano Amorim, no que tange incentivos fiscais e no enquadramento das empresas na Lei nº 11.101/19 (...)".
Rogélio Pegoretti pediu exoneração alegando motivos pessoais. Ele assumiu a Secretaria da Fazenda (Sefaz) em janeiro de 2019, no início do atual governo. Anteriormente, exerceu a função de auditor de controle externo do Tribunal de Contas (TCES) e também foi secretário da Fazenda em Cachoeiro de Itapemirim. Na gestão anterior de Casagrande, entre 2011 e 2014, foi subsecretário estadual de Transparência.
O promotor considerou informações da Secretaria da Fazenda, nas quais relata procedimentos do Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo (Invest-ES), regulado atualmente pela Lei Nº 10.550/2016. Essa lei estabelece um Comitê de Avaliação para avaliar quais empresas que terão ou não incentivos tributários, em decisão adotada de forma colegiada por maioria simples de votos.
No procedimento adotado, Rafael Calhau Bastos considera "a necessidade de se proceder as diligências pertinentes e necessárias ao procedimento investigatório". E ainda "que a legalidade, como princípio da administração (CF, artigo 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal".
Questionamentos
A concessão de incentivos fiscais é questionada por vários setores há anos, principalmente pelo sigilo sobre as empresas beneficiadas e os resultados obtidos no que está relacionado ao desenvolvimento econômico e redução de desigualdades sociais. Em de agosto de 2019, o governo do Estado criou um grupo de trabalho para "avaliação dos benefícios fiscais de modo quantitativo e qualitativo, para aprimorar a transparência e aprimorar a revisão".
De acordo com a legislação atual, os incentivos fiscais para esse setor vencem no fim de 2022. Porém, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 05/2021, em discussão na Câmara dos Deputados, pode prorrogar esse prazo até 2032, quando vencem também os incentivos fiscais às indústrias. O então secretário Rogélio Pegoretti defendeu a prorrogação, segundo declarou em matéria institucional da Sefaz no dia 2 deste mês.
Século Diário tentou contato com o ex-secretário, mas não conseguiu retorno até o fechamento dessa matéria.
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