???Pacotão??? do Ministério Público é aprovado na Assembleia

Missão dada é missão cumprida. Esse foi o lema dos deputados estaduais que aprovaram, nesta quarta-feira (27), os quatro projetos de lei enviados pelo chefe do Ministério Público Estadual (MPE) com ampliação de benefícios aos membros da instituição. O “pacotão de benefícios” – como ficou conhecido – teve o voto favorável de todos os deputados presentes, que ignoraram os protestos vindos de entidades da sociedade civil e de membros do próprio MPE contra trechos das propostas que reajustam os salários de procuradores, criam de cargos comissionados e acabam com a divisão por entrâncias na instituição.

A votação do “pacotão” ocorreu de forma célere, como pretendia o presidente da Assembleia, deputado Theodorico Ferraço (DEM). Antes mesmo do início da apreciação dos quatro projetos, em sessão extraordinária convocada pelo próprio demista, as manobras para a aprovação dos textos já ficavam claras no plenário. A começar pelo quorum – ao todo, 25 deputados estavam presentes à sessão que fica quase sempre esvaziada devido a compromissos dos parlamentares com base eleitoral no interior.



Na sessão ordinária, os deputados aprovaram os pedidos de urgência apresentadas pelo líder do governo, Sérgio Borges (PMDB), que também preside a Comissão de Finanças da Casa. Com isso, as matérias já seriam deliberadas na próxima sessão, que ocorreria apenas na segunda-feira (4). Entretanto, Ferraço se antecipou e anunciou a realização de uma nova sessão ainda nesta quarta-feira, desta vez, extraordinária – logo após o encerramento daquela reunião.



Durante a nova sessão, as atenções dos parlamentares se voltaram exclusivamente à aprovação dos textos enviados pelo chefe do MPE. Coube então a análise dos projetos baseados no rito de urgência. De maneira semelhante, as três primeiras matérias foram apreciadas uma a uma pelas Comissões de Justiça, Cidadania e Finanças, sempre pela aprovação. Entendimento seguido pelo plenário em votações unânimes - 24 votos favoráveis e uma abstenção, já que o presidente da Casa não participa dos escrutínios.



Um fato que chamou a atenção foi a escolha dos relatores que analisaram os projetos (PLC 007/2013, PL 053/2013 e PL 054/2013) – todos, sem exceção, foram sucintos na análise dos textos, sem levar em conta os impactos financeiros da medida e até mesmo os protestos de setores da sociedade.



Entre os relatores foram escolhidos os deputados Sandro Locutor (PV), filho de um procurador de Justiça (Eliezer Siqueira de Souza); Gildevan Fernandes (PV), que teve uma denúncia de abuso sexual arquivada pelo MPE; José Carlos Elias (PTB), cujo pedido de indiciamento feito pelos delegados que participaram na Operação Derrama ainda não foi apreciado por Eder Pontes; e o próprio Sérgio Borges, denunciado pelo MPE e condenado pelo Tribunal de Justiça em processo por desvio de diárias na Era Gratz. 



A única proposta que sofreu uma modificação no texto foi a PLC 006/2013, que tratava da criação de gratificações a membros do MPE. Durante a análise da Comissão de Justiça, o deputado Sandro Locutor apresentou uma emenda que suprimia o artigo que previa o pagamento de uma gratificação salarial entre 8% a 10% dos salários aos chefes de promotorias em algumas comarcas da Grande Vitória e no interior do Estado. O parlamentar alegou que o dispositivo feria a previsão legal na Constituição Federal, parecer acatado também pelas Comissões de Cidadania e Finanças. No plenário, a matéria recebeu 19 votos favoráveis e uma abstenção.



Para os meios jurídicos e políticos, a aprovação dos textos a toque de caixa – uma vez que as propostas deram entrada na Assembleia na última semana – foi mais uma demonstração de força do presidente da Casa, mesmo após as acusações de participação no esquema de fraudes revelados na Derrama. Inclusive, o procurador-geral terá que se pronunciar até o final da semana sobre o pedido de indiciamento de Elias e do próprio Theodorico Ferraço. Nos bastidores, há dúvidas até mesmo sobre o oferecimento de denúncia contra os dez ex-prefeitos envolvidos no escândalo.



Além da aprovação dos quatros projetos, o “pacotão” deve ser complementado com a aprovação do PLC nº 063/2012, que cria receitas para o Fundo Especial do Ministério Público (Funemp). Na sessão desta quarta-feira, o presidente da Comissão de Finanças, deputado Genivaldo Lievore (PT), manteve o pedido de vista da matéria. Ele tem até a sessão da próxima terça-feira (5) para se manifestar sobre o projeto que deve ampliar em até R$ 50 milhões anuais o atual orçamento do MPE (estimado em R$ 311 milhões para este ano).



Esse dinheiro a mais deve contribuir para que os projetos aprovados se enquadrem à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que limita despesas com gastos de pessoal entre outras obrigações. Já que os salários de promotores e procuradores de Justiça devem sofrer um reajuste de 5% nos próximos três anos. Da mesma forma que a extinção das entrâncias e a criação de mais de uma centena de cargos comissionados na instituição devem colaborar para que o impacto orçamentário das propostas aprovadas seja de R$ 8,02 milhões aos cofres públicos apenas este ano, segundo informou Eder Pontes nas mensagens enviadas ao Legislativo.