???Pacotão??? do Ministério Público pode ser votado a toque de caixa na Assembleia Legislativa

Mesmo após críticas de setores da sociedade civil e até mesmo de membros do Ministério Público Estadual (MPES), o “pacotão de benefícios” para a instituição deve ser apreciado a toque de caixa pela Assembleia Legislativa. Nessa segunda-feira (25), o líder do governo, deputado Sérgio Borges (PMDB), apresentou o requerimento de urgência para tramitação do texto do Projeto de Lei Complementar (PLC nº 063/2012), que cria receitas para o Fundo Especial do Ministério Público (Funemp).

A expectativa é de que os outros quatros projetos enviados na última semana pelo procurador-geral de Justiça, Eder Pontes da Silva, sigam o mesmo caminho que minimiza toda a fase de discussão em plenário. O pacotão prevê o reajuste de vencimentos de procuradores, criação de cargos comissionados e o fim das entrâncias nas promotorias do Estado. As medidas vão causar um impacto de R$ 8 milhões nos cofres públicos. Já o fundo deve acrescentar cerca de R$ 50 milhões ao vultoso orçamento da instituição (estimado  em R$ 311 milhões para este ano).



Caso os requerimentos sejam aprovados, as matérias vão ser analisadas diretamente no plenário durante a sessão ordinária, sendo discutidas pelas comissões permanentes no espaço de poucos minutos. Com isso, a estimativa é de que o mérito dos projetos comece a ser analisado pelos parlamentares nas sessões desta terça-feira (26) e quarta-feira (27), dificultando qualquer manifestação da sociedade civil contra as propostas.



Nos bastidores, os pedidos de urgência não significam uma aprovação imediata das propostas, porém, indicam o grau de envolvimento da Assembleia com o órgão ministerial. Fontes dos meios políticos e jurídicos apontam para a influência do presidente da Assembleia, deputado Theodorico Ferraço (DEM), que controla a Casa, na célere tramitação dada às propostas.



No final da última semana, o Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos do Estado (Sindipúblicos) criticou o teor dos projetos, que foram avaliados como “inadmissíveis” pelo presidente da entidade, Gerson Correia de Jesus. Um dos pontos mais criticado foi a proposta de criação de 97 cargos comissionados na estrutura do Ministério Público no que foi chamado de “cabidão” de comissionados.



O texto prevê a criação de 90 cargos de assessores de promotoria, funções comissionados que deverão ganhar mais do que o dobro dos atuais assessores efetivos (aprovados em concurso público). “Mais uma vez cobramos que o MP exerça realmente seu papel e deixe de ser apenas um grande balcão de troca de favores, beneficiando políticos das mais diferentes esferas políticas. A sociedade precisa e exige um Ministério Público coerente e atuante”, opinou o presidente do sindicato.



Muito antes de chegar ao Legislativo, a proposta já havia sido fortemente criticada dentro da instituição. Um grupo de promotores chegou a enviar um ofício para Eder Pontes com o objetivo de garantir a isonomia entre os assessores efetivos e os analistas judiciários, do Tribunal de Justiça. No texto, os promotores também criticavam a dispensa do concurso público para ocupação dos cargos.



Os atuais ocupantes dos cargos de assessores nas promotorias também se colocaram de forma contrária à proposta de Eder Pontes. Eles alegam que o PL nº 053/2013 seria uma ação planejada para extinguir os assessores efetivos de forma gradual. Pelo texto, os atuais efetivos passarão a ter a atribuição de “busca e entrega de documentos para cidadãos, servidores, órgãos públicos e outras entidades”, atividades consideradas por servidores ouvidos pelo Sindipúblicos como uma espécie de "office-boy" da Justiça.