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Terça, 02 Março 2021

Agravo no Tribunal de Justiça tenta renovar contratos de DTs em Vitória

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O grupo Professores Associados pela Democracia de Vitória (PAD-Vix) interpôs pedido de Agravo de Instrumento no Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) devido à decisão da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Vitória, que derrubou a liminar, obtida em janeiro, que garantia a renovação de cerca de 50 contratos de professores em Designação Temporária (DTs) da Prefeitura de Vitória (PMV).

Os docentes lutam, desde dezembro último, para que se faça cumprir a Lei 9.693, promulgada pela Câmara Municipal em outubro de 2020, possibilitando a renovação dos contratos por causa da pandemia da Covid-19. A Pad-Vix acreditava que, com a decisão favorável aos 50 professores, a PMV poderia estender a possibilidade de renovação para os outros cerca de 450 que também pleiteam a continuidade de seus contratos. 

No documento, a Pad-Vix afirma que a não renovação "está gerando prejuízo aos sustentos dos Agravantes e de suas famílias", situação que piora pelo fato de que outros municípios renovaram contratos motivados pelas dificuldades de realização de processo seletivo por causa da crise sanitária. Portanto, "os agravantes estariam impossibilitados (ou com grande dificuldade) de tentar novo contrato junto aos municípios vizinhos, gerando uma situação de grave repercussão social".

A Pad-Vix destaca, em seu pedido junto ao Tribunal de Justiça, que deferir o Agravo "significa garantir acesso aos direitos básicos que serão adquiridos com o salário mensal advindo do contrato de designação temporária, tais como: alimentação, vestuário, farmácia e demais itens indispensáveis para a sobrevivência dos agravantes, nesse período de pandemia". Assim, afirma, a não prorrogação dos contratos de trabalho infringe o artigo 5º da Constituição Federal, pois trata-se de uma atitude de não proteção da vida, enquanto a Carta Magna garante "aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade''.

A não renovação dos contratos foi feita ainda na gestão do então prefeito Luciano Rezende (Cidadania), que alegou ilegalidade na renovação, embora haja respaldo da lei municipal. A gestão de Lorenzo Pazolini (Republicanos) também não se dispôs a renovar, tendo, inclusive, entrado na justiça contra a liminar que beneficiava 50 DTs, obtendo êxito. Ao todo, são cerca de 1200 DTs, mas a administração passada chegou a renovar o contrato de 700.

Segundo o diretor executivo da Pad-Vix, Aguinaldo Rocha de Souza, não somente os demais municípios da Grande Vitória renovaram os contratos por causa da pandemia, mas também o governo do Estado, portanto, os professores de Vitória que não tiverem possibilidade de continuar na prefeitura terão dificuldades de arranjar emprego. "O governo do Estado abriu seleção, mas foi para cadastro de reserva", diz Aguinaldo.

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